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9 DE ABRIL DE 2020

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Projeto de Resolução n.º 352/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eliminação de barreiras

discriminatórias das pessoas surdas no acesso a informação e a tratamento, no quadro do combate ao COVID-

19;

Projeto de Resolução n.º 356/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o prolongamento do apoio excecional

à família para trabalhadores por conta de outrem e independentes durante as férias da Páscoa;

Projeto de Resolução n.º 361/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a não aplicabilidade dos limites de endividamento

municipal durante a pandemia do SARS-CoV-2 e uma linha de apoio financeiro destinado às autarquias locais

para implementação de programas de resposta à situação epidemiológica causada pelo SARS-CoV-2;

Projeto de Resolução n.º 363/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo medidas de apoio aos

trabalhadores independentes, trabalhadores informais e demais trabalhadores precários;

Projeto de Resolução n.º 365/XIV/1.ª (N insc.) — Proteção dos idosos do vírus SARS-CoV-2 em lares de

terceira idade (incluindo aqueles sem alvará);

Projeto de Resolução n.º 368/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua um complemento

remuneratório de 20% aos trabalhadores de serviços essenciais;

Projeto de Resolução n.º 370/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio ao setor social e solidário no âmbito das medidas

excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19;

Projeto de Resolução n.º 371/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas excecionais e temporárias para apoio às famílias

com filhos até 12 anos e filhos portadores de deficiência face à situação epidemiológica da COVID-19;

Projeto de Resolução n.º 378/XIV/1.ª (CH) — Pela criação de um complemento social de crise (CSC).

Portanto, a Mesa aguarda, impacientemente, pelas inscrições dos grupos parlamentares para intervenções

sobre este quarto ponto da agenda.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, creio que esta alteração da ordem do dia exige

unanimidade das bancadas. É que eu não fui sequer consultado e acho muito estranho que o Sr. Presidente

refira que houve consenso.

Não tenho nada a opor, mas se vão invocar o meu consenso, espero ao menos que me perguntem.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a informação de que eu dispunha, assim que

assumi a Presidência, era a de que havia essa unanimidade. Se assim não é, ponho à consideração do Plenário

se há, ou não, unanimidade para se poder trocar o terceiro ponto da agenda com o quarto ponto.

Pausa.

Não havendo oposição, avançamos, tão rapidamente quanto possível.

O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa porque, de facto, não consultámos o

Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Foi um lapso nosso, pelo qual nos penitenciamos.

Foi o PCP que pediu a deferência das bancadas, na medida em que o nosso líder parlamentar, que gostaria

de intervir neste ponto, está em reunião com o Sr. Primeiro-Ministro, que, como sabem, está a ouvir os partidos.

Foi por isso que pedimos o consenso das várias bancadas, para podermos alterar a ordem dos debates.

Portanto, queria deixar claro que foi esse o motivo, agradecendo a disponibilidade manifestada por todas as

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