9 DE ABRIL DE 2020

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Porém, o Grupo Parlamentar do PSD recusa contribuir para esta insuportável falta de bom senso, em que

legislar se converteu num exercício de folclore e de ruído.

Por isso, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar contra todos os projetos de lei e de

resolução independentemente do seu conteúdo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é que é responsabilidade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: o Grupo Parlamentar do PSD recusa-se a intervir nos pontos seguintes

da ordem de trabalhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora ao terceiro ponto da ordem do dia, cuja

discussão tinha sido adiada, que consiste na apreciação dos Decretos-Leis n.os 10-D/2020, de 23 de março,

que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas

com o setor das comunicações eletrónicas [Apreciação Parlamentar n.º 8/XIV/1.ª (PCP)], 10-A/2020, de 13 de

março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo

coronavírus COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP)] e 10-J/2020, de 26 de março, que

estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de

solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias

pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª

(BE)].

Para iniciar o debate, tem a palava o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tem

vindo, ao longo das últimas semanas, a apresentar iniciativas legislativas que deem resposta a problemas

imediatos e urgentes que milhares de portugueses estão a sentir neste momento, em particular trabalhadores,

pequenos e médios empresários, desempregados e famílias mais vulneráveis.

Apresentámos estas iniciativas legislativas com o sentido da urgência da resposta que é preciso garantir.

Lamentamos que, na semana passada, uma maioria de partidos na Assembleia da República, incluindo o

PSD, tenha adiado a agenda que iria dar resposta a esses problemas urgentes. Se não tivesse sido adiada a

agenda da semana passada, não teríamos hoje a quantidade de iniciativas que temos para discutir, o que é da

responsabilidade do PSD, e muitos dos problemas urgentes já teriam tido resposta.

Ficámos a saber agora que o PSD tomou essa opção de forçar o adiamento da agenda da semana

passada porque, na verdade, não queria que fosse dada resposta a nenhum dos problemas, como ficou

demonstrado na intervenção do Sr. Deputado Adão Silva.

Aplausos do PCP e do PEV.

Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não prescinde da sua capacidade de iniciativa e de responsabilidade para

dar resposta a todos esses problemas, em particular através das soluções que aqui trazemos nestas

apreciações parlamentares, mas também de outras iniciativas que estão em discussão.

Queremos dar resposta aos problemas dos trabalhadores, dos pais e das mães que precisam de dar

assistência aos filhos, dos trabalhadores dos serviços essenciais que, neste momento, trabalham na saúde,

nas forças e serviços de segurança, na proteção civil, nos lares e centros de dia para dar resposta aos idosos,

dos motoristas que transportam as mercadorias de que os portugueses necessitam, dos trabalhadores da

distribuição comercial que garantem o acesso a esses bens essenciais, dos tantos e tantos trabalhadores que

garantem o funcionamento da nossa vida coletiva. Todos eles precisam não só de resposta mas também de

proteção e de apoio às suas condições de vida, e incluímos aqui, naturalmente, todos aqueles que, estando

numa situação particularmente mais vulnerável, precisam agora de ver defendidos os seus direitos.

Por isso, propomos: a suspensão dos despedimentos; a invalidade dos atos que forcem e imponham a

violação de direitos dos trabalhadores; medidas concretas de proteção e apoio aos trabalhadores dos serviços