9 DE ABRIL DE 2020

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individual decorrentes da COVID-19; n.º 323/XIV/1.ª (PEV) — Alarga os apoios aos sócios-gerentes das micro

e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa; n.º 326/XIV/1.ª (PAN) —

Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line; n.º 330/XIV/1.ª (BE) — Protege os agregados

com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica

COVID-19; n.º 331/XIV/1.ª (BE) — Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a

serviços essenciais no contexto da crise pandémica de COVID-19; e n.º 333/XIV/1.ª (BE) — Salvaguarda das

infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais,

bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços

essenciais à população e Projetos de Resolução n.º 336/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de

apoio à produção de culturas agrícolas; n.º 357/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço de

medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos

da pandemia decorrente da COVID-19; n.º 358/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure

fixação de limites máximos de preços dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia da

COVID-19, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos; n.º

364/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais

(água, eletricidade, gás natural e comunicações); n.º 366/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medida de

proteção dos profissionais da pesca que cessaram atividade no âmbito da pandemia da COVID; e n.º

372/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego.

Para iniciar este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que o PCP

apresenta a debate são respostas concretas que fazem falta à economia, aos setores produtivos, para, neste

contexto de pandemia, com todas as implicações que tem tido no País, defender e reforçar a capacidade de

resposta da produção nacional às necessidades das populações.

A situação atual está a demonstrar não só a enorme fragilidade do País, no quadro das restrições à

mobilidade, mas também a necessidade gritante de combater a dependência externa e, ainda, a profunda e

inaceitável desigualdade, até nas condições para enfrentar esta crise, entre pequenos e médios agricultores

ou produtores pecuários e entre micro, pequenos e médios empresários, por um lado, e os grupos

económicos, como os das PPP (parcerias público-privadas), por outro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, propomos medidas concretas. Propomos, desde logo, a aprovação

de legislação com medidas de contingência para o abastecimento alimentar, que visam dotar o País de

capacidade de aprovisionamento e de acesso a bens alimentares, de incremento da capacidade produtiva

instalada e de procedimentos para assegurar a distribuição e acesso a bens alimentares à população.

Apresentamos, também, mecanismos de apoio a pequenos e médios agricultores e a produtores pecuários,

a simplificação de processos no acesso a ajudas da PAC (política agrícola comum), a adoção de medidas de

apoio ao funcionamento de mercados de produtos agrícolas, salvaguardando as normas especiais de saúde e

segurança em vigor.

Apresentamos propostas no sentido de criar apoios ao rendimento dos trabalhadores da pesca, um regime

de preços mínimos garantidos do pescado, nomeadamente com caráter excecional, desde logo no âmbito da

primeira venda em lota. Propomos um apoio às condições de escoamento do pescado, adequando também as

condições das lotas e postos de vendagem, e a proteção social aos trabalhadores do setor, designadamente

em situações de impedimento da atividade.

Propomos, ainda, a aprovação de medidas excecionais de proteção social dos sócios-gerentes de micro e

pequenas empresas em situação de crise empresarial. Há camadas e setores da população particularmente

atingidos pelas consequências da situação que se vive, em que se destacam os trabalhadores, mas também

milhares de micro e pequenas empresas estão em crise e as medidas de apoio social, criadas pelo Governo,

têm vindo, em muitas situações, a revelar-se insuficientes nos apoios concedidos e limitadas na sua

abrangência, tal como é insuficiente o alcance do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, que já foi aqui citado,

nomeadamente o seu artigo 26.º. Daí a nossa proposta neste âmbito.