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9 DE ABRIL DE 2020

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essenciais a consumidores domésticos para que, em caso de falta de pagamento, esse serviço não possa ser

parado. Estou a falar, por exemplo, do caso da luz ou da água.

Mas, das 15 medidas que aqui apresentamos, há uma delas que é absolutamente central que é a questão

do layoff. O CDS foi o primeiro partido a alertar o Governo para as fragilidades da proposta que tinha

apresentado. O CDS também foi o primeiro partido a apresentar uma proposta alternativa à que foi apresentada

pelo Governo.

O Governo tem feito sucessivas alterações, vai de alteração em alteração, e tem ido ao encontro da proposta

inicial do CDS. Uma das alterações, a mais recente, foi a de os sócios-gerentes poderem ser contemplados e

estar abrangidos no âmbito do próprio layoff. No entanto, nessa matéria, dizemos que é preciso ir mais longe,

já que isso não é suficiente. Portanto, lançamos também esse desafio ao Governo para que vá mais longe.

O layoff é uma medida que alivia a tesouraria das empresas e que deve ter um caráter temporário. O Governo

veio propor que só as empresas que tenham uma queda abrupta de faturação na ordem dos 40% possam aderir

ao layoff, mas o CDS entende que esse critério, esse parâmetro devia ser reduzido para empresas que tenham

uma quebra de 20% na faturação — o que já é uma quebra elevada.

Vou dar-vos o seguinte exemplo: uma empresa que, no mês de março, tenha tido uma quebra de faturação

entre os 20% e os 39%, e que não pôde aderir ao layoff — 20 a 39% de quebra de faturação numa empresa é

uma quebra grande —, muito provavelmente, no mês de abril, terá uma quebra ainda maior.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar.

Mas como essa empresa não pôde recorrer ao layoff no mês de março, ou seja, não pôde ter esse alívio de

tesouraria, pode dar-se o caso de ou já não conseguir chegar sequer a abril ou a maio ou, então, de lá chegar

insolvente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino dizendo que os apoios devem surgir já

e que as medidas se exigem já.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado André Ventura, a

quem dou a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de layoff e de sócios-gerentes

viemos, efetivamente, correr atrás do prejuízo.

O que hoje está estabelecido como critério, já depois de muita discussão, é completamente impraticável e

deixa de fora, segundo as associações do setor, vários milhares de sócios-gerentes em todo o País. Aqueles

que se fartaram de pagar impostos, ao longo dos últimos anos, são agora totalmente excluídos desses apoios.

Mas temos também o caso dos trabalhadores independentes a quem foi pedido que continuassem a

trabalhar, mas agora é-lhes dito que se pararem a atividade perdem todos os apoios. Ou seja, dizem-lhes que

continuem a trabalhar, mas, se continuarem, ainda que desfasadamente, não podem ter acesso a qualquer

apoio do Estado. A verdade é que houve muitos que não pararam, que reduziram a atividade porque tinham de

reduzir e veem agora as portas desse apoio completamente fechadas.

Não podemos esquecer aqueles que olham para a crise e procuram, ainda assim, lucrar com ela. As

concessionárias das autoestradas, que veem reduzido o fluxo de tráfego massivamente, querem vir cobrar e

lucrar com esta crise. Aqueles que ganharam milhões, ao longo dos últimos anos, querem agora, fruto da crise,

que lhes paguemos mais milhões. Isso, sim, é inadmissível! Não há tráfego, tal como não há economia e há

pouca vida social.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.

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