I SÉRIE — NÚMERO 45

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Projeto de Resolução n.º 369/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de

medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais;

Projeto de Resolução n.º 373/XIV/1.ª (IL) — Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes,

fornecedores ou parceiros;

Projeto de Resolução n.º 374/XIV/1.ª (IL) — Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas;

Projeto de Resolução n.º 375/XIV/1.ª (IL) — Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas

coletivas;

Projeto de Resolução n.º 376/XIV/1.ª (IL) — Pela isenção imediata do pagamento de TSU, IRS, IVA e IMI

para pessoas singulares;

Projeto de Resolução n.º 377/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais;

Projeto de Resolução n.º 379/XIV/1.ª (CH) — Pela implementação de centros de apoio e contenção de

pacientes com o COVID-19, em infraestruturas existentes, bem como a criação de uma linha gratuita de apoio

para todos os lares de idosos e casas de saúde a operar; e

Projeto de Resolução n.º 382/XIV/1.ª (IL) — Pela divulgação de dados epidemiológicos, no âmbito da

pandemia de COVID-19.

Tem a palavra, para uma primeira intervenção sobre este ponto, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trago-vos retratos de um

País em tempos de crise. A Sr.ª D.ª Fátima é uma senhora frágil, de 76 anos, que vivia da única renda que

recebia. Deixou de receber a renda, mas continua a pagar IMI. O azar dela é não ser um partido político, porque

esses, como o PS ou o PCP, que têm um vasto património imobiliário, continuam isentos de impostos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o IL!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O Iniciativa Liberal defende que é justo e urgente que se isente a

D.ª Fátima do pagamento de IMI.

A D.ª Fátima, já o disse, ficou sem rendimentos, mas olha para conta da eletricidade e vê que continua a

pagar 50% de impostos e taxas no preço final. O Iniciativa Liberal acha que é urgente que a D.ª Fátima não

pague, durante o período da crise, estes impostos e taxas nos serviços essenciais: água, eletricidade, gás e

comunicações.

A Sr.ª D.ª Fátima só teve um filho, o Jorge, que é a luz dos seus olhos. O Jorge trabalhava no alojamento

local e também ficou sem rendimentos. Até à alteração da lei, em janeiro de 2019, o Jorge sempre descontou

para a segurança social; mais de 20 anos de descontos. Mas, como não desconta há mais de um ano, ficou fora

do âmbito das novas medidas. Repito: descontou mais de 20 anos, pagou IVA e IRS estes anos todos, mas não

tem direito a apoios.

Só que a má fortuna em casa do Jorge não fica por aqui. A Palmira, sua mulher, anda há anos a ver se

consegue que a segurança social lhe devolva 870 euros que lhe descontou indevidamente, em tempos idos.

O Iniciativa Liberal defende que é urgente que o Estado salde de imediato as dívidas que tem para com

contribuintes e fornecedores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, lamento interromper o enredo, mas queria pedir-

lhe que terminasse, por favor.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O enredo acabou, Sr. Presidente, e em beleza, porque foi em

nome de todas as Fátimas, de todos os Jorges e de todas as Palmiras deste País que o Iniciativa Liberal

apresentou as suas propostas para que o Estado deixe de ser, especialmente nesta altura difícil, um Estado que

complica e onera a vida das pessoas.

Muito obrigado pela sua paciência, Sr. Presidente.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Então e os Manuéis, e os Joaquins?