I SÉRIE — NÚMERO 46

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Por este motivo, propomos ao Parlamento que o Programa de Estabilidade possa ser apresentado neste ano

em moldes diferentes e em datas eventualmente diferentes, como está a ser equacionado em vários países

europeus.

No contexto atual, também não nos parece adequado aprovar pela primeira vez, em abril, a Lei das Grandes

Opções, as antigas GOP (Grandes Opções do Plano), e o respetivo quadro plurianual de programação. Neste

quadro de excecional incerteza, uns meses depois iriam estar significativamente desajustados e desatualizados.

Por este motivo, propomos que, neste ano, a Lei das Grandes Opções e o quadro plurianual sejam

apresentados em outubro, na mesma altura da apresentação do Orçamento do Estado para 2021, aliás tal como

tem ocorrido sempre no passado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante a atual

situação, não temos dúvidas de que é fundamental encontrar os mecanismos orçamentais necessários para dar

resposta às necessidades de investimento não só na saúde pública mas também no apoio à economia.

Cá estaremos para encontrar as soluções, que passam certamente por uma política de forte investimento

público, potenciando, por essa via, o investimento privado; por um planeamento da economia que garanta uma

aposta nos setores produtivos, recuperando a soberania em determinados bens essenciais; pela salvaguarda

de rendimentos, que são a chave para a dinamização do mercado interno e que ainda não recuperaram as

perdas da crise de 2008; e por dar prioridade aos serviços públicos, em particular ao Serviço Nacional de Saúde,

que se tem revelado o verdadeiro garante da saúde dos portugueses.

Todas essas políticas exigem uma rutura com os instrumentos e mecanismos impostos pela União Europeia

e pelo euro, que continuam a apostar no endividamento dos Estados para depois aplicar ajustamentos tipo troica,

que prejudicam países como Portugal, passando a fatura para as costas dos trabalhadores e dos pequenos

empresários e pondo em causa os serviços públicos e a capacidade de intervenção dos Estados.

Perante esta incapacidade da União Europeia em dar uma resposta à situação que vivemos, temos de

colocar em cima da mesa a tomada de opções corajosas que enfrentem essas imposições. E o que é que faz o

Governo? Põe em causa esses mecanismos, permitindo uma gestão orçamental de acordo com as

necessidades que estão colocadas? Não! Apresenta uma proposta de lei em que a única coisa que faz é alterar

a data em que é entregue o quadro de programação orçamental, o Programa de Estabilidade. Quer isto dizer

que o Governo pretende continuar a amarrar o País aos programas de estabilidade, ao semestre europeu, às

regras orçamentais restritivas?! Vamos continuar a dar ouvidos aos senhores da Comissão Europeia, que, no

repugnante relatório da 11.ª missão de avaliação pós-troica, publicado a 6 de março, já em plena crise sanitária,

se mostraram preocupados com a despesa do Estado português com salários, pensões e, imagine-se, com o

Serviço Nacional de Saúde?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — No mesmo relatório, revelaram preocupações com a lucratividade dos bancos!

O que era preciso era pôr em causa estas chantagens, pressões e restrições impostas pela União Europeia e

pelo euro.

Srs. Deputados, a proposta de lei apresentada pelo Governo não adianta nem atrasa. Muda-se a data, mas

o Programa de Estabilidade continua lá, o Semestre Europeu continua lá, como se nada se estivesse a passar

no mundo real. Belo exemplo do que tem sido a resposta da União Europeia e, também, do Governo português

a esta situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.