17 DE ABRIL DE 2020

7

que eram as medidas de proteção aconselhadas pelas autoridades sanitárias. E isto aconteceu quer antes, quer

depois da declaração do estado de emergência.

Portanto, quer-nos parecer que o primeiro bom exemplo que foi dado foi, de facto, a forma como os

portugueses acataram, desde que elas foram aconselhadas, as medidas de proteção que todos deviam tomar

na paralisação de atividades, as medidas de proteção de quem tinha de permanecer em atividade e as medidas

de proteção a tomar no dia a dia de cada um, desde logo o maior confinamento possível na residência, mas

também as medidas sanitárias e de adaptação do convívio social, por forma a limitar o mais possível as

hipóteses de contágio.

Portanto, o primeiro elemento do balanço que importa fazer traduz-se no enaltecimento daquele que tem sido

o sentido de responsabilidade com que a generalidade dos portugueses tem visto estas medidas.

Mas há, depois, um outro balanço que importa fazer, que é o das consequências que se estão a verificar no

mundo do trabalho. E temos uma grande preocupação, Sr. Ministro, com o que se está a passar no mundo do

trabalho, com situações de abuso por parte de entidades patronais, que tendem a verificar-se e a ser,

inclusivamente, denunciadas — e têm-nos chegado muitos testemunhos nesse sentido —, agravadas pelo facto

de se invocar o estado de emergência como forma de justificar medidas que, de outra forma, não seriam

tomadas, e que têm a ver com despedimentos, com rescisões de contratos de trabalho, com rescisões de

contratos de prestação de serviços, com férias forçadas, com restrições absolutamente injustificadas de direitos

fundamentais dos trabalhadores que importaria, efetivamente, acautelar. Este balanço deveria ser feito não

apenas para lamentar situações mas, fundamentalmente, para encarar medidas concretas que devam ser

tomadas para salvaguardar direitos fundamentais dos trabalhadores deste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os

Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório

sobre a Aplicação da Declaração do Estadode Emergência fala-nos de pessoas, de um País que se viu fechado

em casa, de um País que não parou por completo e que foi capaz de responder a um vírus desconhecido — o

que se deve, sobretudo, ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos seus profissionais —, de um País que

respondeu ao desafio e que, mesmo com medos, manteve a produção de bens e serviços essenciais.

Depois de ler o Relatório, assalta-nos uma pergunta: para que os portugueses cumprissem com todas as

medidas que aqui estão descritas seria preciso um estado de emergência, uma medida drástica que implica

limitações às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos, com consequências que ainda não é possível

avaliar?!

Assim, a questão que se levanta é a de saber se o País não cumpriria cada uma destas medidas sem que

fosse imposta uma decisão desta dimensão, se o essencial do combate à COVID não dispensaria a declaração

do estado de emergência. Desde logo, isso fica evidente quando vemos o número de ocorrências em termos de

detenções, que se ficam por umas dezenas, revelando uma disponibilidade notável do povo português para

aderir voluntariamente às medidas.

Questionamos se o estado de emergência foi o responsável pelo reforço no Serviço Nacional de Saúde, para

lhe assegurar robustez na resposta ao surto epidémico, sabendo-se que seria apenas no SNS que se poderia

encontrar a resposta para todos os portugueses.

Perguntamos se foi o estado de emergência o responsável pela supressão de transportes públicos, que

obriga os que continuam a trabalhar a andar uns em cima dos outros, contra todas as recomendações que

ouvimos todos os dias.

Questionamos também sobre se o estado de emergência serviu para combater a selva em que se

transformaram as relações de trabalho, com empresas que acumularam lucros imensos nos últimos anos, e que

até distribuíram prémios, mesmo com prejuízos, e dividendos que não tinham, a despedir, a forçar férias, a

recorrer ao layoff, transferindo para os trabalhadores e para a segurança social uma parte do que poderiam

aguentar. O que fez o estado de emergência por estes trabalhadores? O que fez pelas micro e pequenas

empresas?