2 DE MAIO DE 2020

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situações em que os acordos de regularização da dívida sejam celebrados por empresas municipais ou

intermunicipais.

Avançar no sentido certo é, como propõe o PSD, permitir que os municípios possam deduzir as despesas

com a aquisição de equipamentos, bens e serviços no combate aos efeitos da pandemia ao valor das prestações

para o Fundo de Apoio Municipal.

Avançar no sentido certo é, como propõe o PSD, conceder a mesma moratória de 12 meses, seja para os

municípios realizarem o capital social do Fundo de Apoio Municipal, seja para os municípios com empréstimos

de assistência financeira amortizarem o capital vincendo.

Avançar no sentido certo é, finalmente, e como propõe o PSD, reforçar a capacidade de resposta das

freguesias na prestação de serviços e de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Convém sublinhar, convém nunca esquecer que as juntas de freguesia não são autarquias menores. São

elas, exatamente, muitas vezes, a primeira porta a que as pessoas mais carenciadas batem para pedir ajuda na

aquisição de medicamentos, de bens alimentares e de vestuário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Neste período de pandemia, as autarquias têm sido, em muitos casos, as grandes e as principais representantes

do Estado, sobretudo para aqueles que ou não estão doentes ou estão assintomáticos e também para aqueles

que passam maiores dificuldades.

Em muitos casos, quando se começou a perceber que aquilo que o Governo anunciava na teoria não estava

a funcionar na prática, foram as autarquias, foram as câmaras municipais, foram as juntas de freguesia, como

foram, aliás, as instituições sociais, que estiveram lá. Eu podia dar, não dezenas, mas centenas de exemplos.

Gostava de lembrar, por exemplo, o Presidente da Câmara Municipal de Gaia — que suspeito ser até insuspeito

de não ser socialista —, que dizia, depois de ver lares dias e dias à espera de testes, que seria a Câmara

Municipal a avançar com esses testes, porque, pura e simplesmente, a ARS (Administração Regional de Saúde)

do Norte não dava resposta.

Por isso, à medida que o tempo passa, está a tornar-se cada vez mais evidente que, entre os anúncios que

o Governo faz e a realidade que os portugueses estão a viver, vai um mundo de diferença.

Gostava de deixar claro que não será pelo CDS que serão obstaculizadas soluções que facilitem quer as

autarquias, quer o Governo responderem às necessidades da população. Mas já passou um mês e meio, Sr.as

e Srs. Deputados! Portanto, creio que o Governo deverá, ao invés de andar todas as semanas a pedir cheque

em branco atrás de cheque em branco, começar a trazer a esta Assembleia informação e transparência.

As autarquias vão precisar de muito mais dinheiro do que está previsto nos seus orçamentos, tal como o

Estado, pelo que entendo que é função deste Parlamento saber quanto, ou, pelo menos, ter uma estimativa

aproximada. Não é razoável, Sr.as e Srs. Deputados, continuarmos aqui, semana após semana, a aprovar maior

endividamento, a aprovar contas que vão ficar para depois, sem nunca perguntarmos, afinal, de quanto é que

elas vão ser. Essa informação não é para nós sabermos; é para o povo português, que as vai pagar, saber do

que estamos a falar.

Penso que a legislação aqui trazida não é um problema em si mesma, mas convinha começarmos a ter

dados, e dados mais claros. Creio que, ao invés de passarmos várias tardes a discutir uma chuva de propostas,

em que o debate, com franqueza, é tudo menos produtivo, isso permitiria que conseguíssemos, com clareza,

explicar aos portugueses qual é a situação. Acho que essa também é uma função do Parlamento e que isso

seria preferível, ao invés de estarmos a aprovar legislação atrás de legislação que autoriza o Governo, autoriza

as autarquias, autoriza as juntas, mas nunca sabemos exatamente a fazer o quê, nem em que sentido.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.