2 DE MAIO DE 2020

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O poder local democrático tem, assim, de forma genérica, respondido com rapidez e eficácia à sua obrigação,

ultrapassando mesmo o que seria a sua competência estrita. Às câmaras municipais e às juntas de freguesia, o

nosso reconhecimento.

Ora, as autarquias estão, neste momento, seja por quebra de receitas, seja por acréscimo de gastos e

investimento, confrontadas com dificuldades financeiras ou de tesouraria inesperadas, às quais o Estado tem

sido sensível. Prova disso são as sucessivas medidas, tomadas na Assembleia da República e pelo Governo,

de agilização dos processos decisórios do poder local, de suspensão de prazos e cumprimento de obrigações

municipais ou de freguesia ou, também, de simplificação de procedimentos. Tais medidas resultam, entre outras,

da articulação e auscultação que o Governo tem mantido com as autarquias locais, adaptando a sua ação ao

que, no terreno, vai sendo vivido e experienciado pelas respetivas comunidades.

É nesse quadro de parceria e colaboração que se insere esta proposta de lei que, neste momento, discutimos

e que, entre outros aspetos, alivia a tesouraria e as finanças das autarquias locais, permitindo que as direcionem

para a resposta imediata às necessidades das pessoas.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha, evidentemente, as propostas do Governo constantes

desta proposta de lei que estamos a discutir e adiciona-lhe, por iniciativa parlamentar, a possibilidade de que,

em situações excecionais devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis

associadas ao combate à COVID-19, tanto as câmaras municipais como as juntas de freguesia possam contrair

empréstimos, sem prejuízo da sujeição posterior a ratificação pelas respetivas assembleias.

Estamos também — Partido Socialista — disponíveis para acolher parte das sugestões que, da oposição,

deram entrada, na medida em que contribuam para o aperfeiçoamento da proposta inicial e não contendam com

o equilíbrio necessário do quadro legal.

Aproveitamos, por fim, para saudar o Governo e, paralelamente, o esforço, o empenho dedicado e o apoio

dado pelos autarcas das câmaras municipais e das juntas de freguesia às suas populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª pretende aumentar a capacidade de resposta das autarquias à crise sanitária,

pretende descentralizar as decisões, pretende simplificar processos. Portanto, não é de espantar que a Iniciativa

Liberal vá apoiar esta proposta de lei, embora se deva dizer que vai sendo tempo de estas várias legislações,

que simplificam os processos e aumentam os limites de financiamento das autarquias, terem, de facto, uma

explicação mais global, seja em sede de Orçamento retificativo, seja noutra.

Portanto, as alterações quer à Lei n.º 4-B/2020 quer à Lei n.º 6/2020 vão merecer o nosso apoio,

especialmente porque aproximam, de facto, o poder de decisão das pessoas.

Mas vamos deixar um alerta: que esta situação e a COVID-19 não sejam, mais uma vez, pretexto para adiar

o processo de descentralização sine die. Se tiver de haver alguma dilação de prazos para executar o que está

previsto na Lei n.º 50/2018, utilizemos esse prazo para transformar aquela lei numa efetiva descentralização,

transferindo não só competências de execução, mas também competências de decisão. Se transferirmos os

poderes de execução e também transferirmos os poderes de decisão, aí, sim, estaremos perante uma

descentralização liberal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De

forma muito sintética e direta, direi que a análise que o Bloco de Esquerda faz sobre esta proposta de lei é

positiva. Aliás, ela reforça aquilo que já tínhamos dito, quando discutimos a Lei n.º 6/2020, que, há semanas,

saiu da Assembleia da República.