I SÉRIE — NÚMERO 49

26

Alterar os prazos de pagamento para o FAM era óbvio para nós. Foram o PS e o PSD que, na altura, não

quiseram acompanhar a proposta do Bloco de Esquerda. Ela será aprovada no dia de hoje, com o dilatar do

prazo de pagamento por 12 meses e a prorrogação do prazo da dívida do crédito com o FAM.

Por outro lado, idem em relação aos reembolsos do Fundo Social Municipal. Neste caso, também o dilatar

dos prazos faz todo o sentido. Porquê? Por uma lógica muito simples: os problemas de tesouraria que

atualmente existem não são apenas específicos das empresas ou das famílias, são também específicos das

próprias autarquias. E como estas são a porta de chegada para muitas das respostas que têm de dar neste caso

da pandemia, quer em matérias sociais — porque elas conhecem de perto muitos dos focos de carência social

que crescem nos dias que correm —, quer até em matérias de ajudas ao Estado no que toca à implementação

de espaços para testes, de reforço de espaços para hospitalização, etc., faz sentido que tenham este apoio, do

ponto de vista de tesouraria.

Qual é o único senão que vemos na proposta do Governo e também em algumas propostas de alteração? É

que, por trás da ideia do estado de excecionalidade, dilatam-se os prazos para a apresentação de contas, em

particular dos relatórios de despesas. Percebendo que há dificuldade em fazê-los tão minuciosos quanto seria

possível noutros momentos, consideramos que, pelo menos, deveria ser dada uma informação simplificada

pelos executivos aos órgãos deliberativos, e não atirar para a frente. Creio que esse é o mínimo da exigência

que a democracia faz neste contexto.

Mas, como disse, o ponto principal é o de dar capacidade às autarquias de serem também agentes de

resposta ao período pandémico e agentes de resposta à crise social que está a crescer no País e, por isso, do

nosso ponto de vista, esta proposta de lei e a larga maioria das propostas de alteração que foram apresentadas

merecem o nosso voto positivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Temos 13% dos concelhos que já têm mais de 100 casos de

COVID-19, em Portugal.

Disse o Sr. Deputado Fernando Paulo que o Governo e o Partido Socialista têm sido sensíveis à questão

relacionada com a despesa das autarquias. Vamos ver. Basta percorrermos um rol de notícias sobre o que se

tem passado na última semana: o autarca do Porto diz que a Ministra da Saúde lhe ligou a pedir desculpa; o

autarca de Ílhavo diz que faltam testes; o autarca de Aveiro diz que os equipamentos não chegam… Eu não sei

onde é que o Partido Socialista está a ser sensível, porque, de facto, basta percorrermos um rol de notícias e

vemos todos os autarcas — exceto alguns do Partido Socialista! — a queixarem-se da falta de equipamentos.

Mas, de facto, é preciso dizer o seguinte: o que esta lei nos traz aqui, hoje, é um pedido de cheque em branco

para despesa, o que até pode fazer sentido, mas, tal como aconteceu com as verbas que queriam transmitir de

uns programas para outros, mais uma vez, não nos dizem para que vai servir o dinheiro!

Risos do PSD.

E, de facto, como dizia a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, quase não sabemos o que estamos aqui a fazer,

porque estamos a aprovar normas para os senhores gastarem dinheiro, sem sabermos em que o estão a gastar.

A verdade é que temos duas situações muito específicas que mostram como o PS tem sido «sensível» às

mesmas. Sobre a questão do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos equipamentos médicos, o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — e ainda bem que já chegou — disse-me: «Não é possível, porque

a Comissão Europeia, a União Europeia…», etc. Chega aqui o Primeiro-Ministro, António Costa, e diz: «Vamos

seguir as medidas do Dr. Rui Rio, nesta matéria.» Se for o Chega, ou o Bloco de Esquerda, ou o Partido

Comunista a dizer, a resposta é: «Não dá, é ilegal, não serve, é inconstitucional»; se for o Partido Social

Democrata a dizer — porque agora dá jeito —, a resposta é: «Vamos lá ver se a coisa até dá para seguir.»

Mas ainda temos mais…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.