2 DE MAIO DE 2020

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acordo. No entanto, não podemos deixar de dizer que estas reduções do IVA devem ser acompanhadas de um

forte controlo, por parte das entidades competentes, dos preços que são praticados nestes produtos.

Conhecendo os aumentos especulativos dos preços nas últimas semanas, o Governo não pode permitir que

esta redução do IVA seja totalmente absorvida pelos comercializadores, mantendo o preço final, e tem

instrumentos para isso, como a fixação de tetos máximos.

Não acompanharemos as propostas de alteração que visam alargar a redução da taxa de IVA relativamente

a bens que não são recomendados pela DGS para uso generalizado dos cidadãos.

Relativamente aos aumentos dos limites das garantias prestadas pelo Estado, não podemos deixar de

assinalar que a opção do Governo de usar intermediação bancária como o único instrumento para fazer chegar

os apoios às empresas tem-se revelado insuficiente e problemática, sobretudo para as micro e pequenas

empresas, que estão a ficar de fora destes apoios.

Na semana passada, ouvimos os representantes dos cinco maiores bancos e ficou claro que estes apoios

chegam às grandes e médias empresas, sobretudo às que estão habituadas a lidar e a concorrer aos vários

programas de apoio.

As micro e pequenas empresas, que são as que mais precisam de apoio neste momento, são confrontadas

com uma enorme burocracia, com a exigência de documentação para lá do que está protocolado e, mesmo

quando cumprem com toda esta burocracia, são sujeitas aos critérios de avaliação de risco da banca, que são

anteriores ao surto epidémico e que estão desfasados de uma realidade que hoje é completamente diferente.

Quem é que determina, no contexto atual, que uma empresa é viável ou não? Quem é que diz que uma

empresa que tenha tido um incumprimento ocasional com um banco é automaticamente considerada inviável?

E as que estão a cumprir um PER (processo especial de revitalização)? E as que têm resultados negativos

porque começaram há pouco tempo a sua atividade? Por estes motivos são consideradas automaticamente

inviáveis?!

Estas audições demonstraram que são precisas outras soluções, como a criação de um fundo público de

apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, disponibilizando juros zero, como o PCP tem defendido.

Caso esse fundo não avance rapidamente, estamos perante a possibilidade de encerramento de milhares de

micro e pequenas empresas, o que, no contexto de uma economia como a nossa, seria um desastre económico

e social.

Não nos oporemos a que as garantias do Estado possam ter limites superiores aos que estavam no

Orçamento do Estado, porque a situação atual assim o exige.

Mas queremos deixar claro que, para o PCP, o alargamento das garantias fornecidas pelo Estado tem de

estar, sobretudo, dirigido para as micro, pequenas e médias empresas, para as cooperativas, para as empresas

do setor público empresarial e não para cobrir as necessidades dos grupos monopolistas e o aproveitamento

que estes possam fazer da atual situação.

Se o Governo e a Assembleia da República aprovarem os cinco projetos de lei apresentados pelo PCP sobre

apoio às pequenas e médias empresas, aí, sim, estaremos a dar a resposta adequada ao esforço que tantos

micro, pequenos e médios empresários têm feito para que o País continue a funcionar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País

vive um momento crítico, uma crise pandémica, e está a mergulhar numa crise económica e social que, ao que

tudo indica, será a mais grave que qualquer um de nós presente nesta Sala já viveu. Portanto, é natural que o

Governo necessite de instrumentos jurídicos para minimizar os impactos desta situação, e esta proposta de lei

é mais um desses instrumentos.

Registamos que este diploma acolhe aquilo que o Presidente do PSD propôs há poucas semanas: a redução

do IVA para as máscaras de proteção individual e para o gel desinfetante. Esta proposta de redução do IVA para

a sua taxa mais baixa é algo de essencial para a proteção dos cidadãos, perante a crise pandémica que estamos

a viver.