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2 DE MAIO DE 2020

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Portanto, globalmente, estamos com a criação de limites na ordem dos 11 300 milhões de euros, o que

permite e assegura as condições que todos queremos, ou seja, que os pedidos que os empresários submeteram

para recurso às linhas de crédito sejam agilizados o mais depressa possível e que elas cheguem às empresas.

Termino, referindo que o PS se revê neste texto da proposta de lei, pelo que a votará favoravelmente, estando

convictos de que haverá um amplo consenso na Assembleia da República relativamente às propostas

anunciadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já

sabemos sobre o que versa esta proposta de lei e que ela tem dois objetivos.

Por um lado, tem o objetivo de alargar o conjunto das garantias que o Estado pode conceder, alterando o

último Orçamento do Estado, quer em termos de seguros de crédito, quer de sociedades contra garantia.

A medida é positiva e terá o nosso voto a favor, mas enquadra-se no âmbito da solução de apoio à economia

que tem sido encontrada e preconizada pelo Governo, que se baseia essencialmente em crédito bancário

intermediado pela banca. Achamos que esta medida é insuficiente, que será cada vez mais insuficiente à medida

que a crise económica avançar e que é preciso investir na recuperação económica.

A medida é insuficiente porque, por um lado, como já foi dito, há dificuldade em operacionalizar as linhas de

crédito, que não chegam às empresas que estão com dificuldades. Neste momento, é muito difícil aferir o que é

ou não uma empresa em dificuldades. As empresas com maiores dificuldades em lidar com burocracias, como

as microempresas, e com menor relação com a banca têm também mais problemas em aceder às linhas de

crédito. Tudo isto dificulta um tecido empresarial que, já de si, é muito frágil e marcado por microempresas.

Por outro lado, é preciso ter em consideração que injetar crédito bancário nas empresas, ou seja, dívida,

tornará o nosso tecido produtivo mais frágil no futuro e, porventura, poderá tornar a recuperação económica

ainda mais difícil, criando um problema de solvabilidade. Quando se juntar o fim das moratórias com pagamentos

acrescidos ao banco ao aumento do endividamento com mais juros e novas obrigações poderemos estar perante

um problema de solvabilidade que não existia, mas que foi criado precisamente porque o Estado não soube

encontrar outras formas de apoiar a economia, por exemplo através de subsídios ou de apoios diretos à

tesouraria. Este é um debate que, certamente, vamos continuar a ter.

O segundo objetivo desta proposta de lei diz respeito à isenção de IVA na importação de produtos de proteção

— totalmente de acordo! — e também na redução do IVA para máscaras e álcool-gel. É uma medida positiva,

que pecará, talvez, por tardia, mas não é esse o ponto da discussão. Ainda bem que veio e que entre em vigor

o mais rapidamente possível. Queria apenas fazer um alerta: a descida do IVA sobre esse tipo de produtos não

impede de forma alguma a especulação sobre os preços e, tal como já foi dito, também não impede que os

comerciantes acabem por internalizar a descida do IVA em vez de a fazerem repercutir na generalidade das

pessoas que, assim, ficam impedidas de aceder a esses produtos a preços mais acessíveis. Por isso, queremos

saber de que forma é que o Governo pretende impedir que esta descida do IVA seja internalizada pelos

comerciantes e, assim, garantir a descida do preço ao consumidor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, porque é o Governo que tem de responder a estas questões

— e esperemos que o faça desta vez —, refiro, muito brevemente, que o Sr. Secretário de Estado deu hoje uma

resposta diferente daquela que já nos tinha dado. Disse que, depois das consultas entre Estados, talvez fossem

cometer uma ilegalidade, ou pelo menos uma aparência de ilegalidade, e disse que seria limitada. Pergunto:

limitada a quê? Limitada no tempo? Limitada na quantidade? Limitada na expansão territorial? É preciso

sabermos o que vai ser feito.

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