I SÉRIE — NÚMERO 49

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Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado disse que a medida vai entrar agora em vigor, o que nos leva

a pensar que aqueles que já pagaram o IVA não vão ter nenhuma compensação, como, por exemplo, os

municípios que se queixaram e propuseram…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não!

O Sr. André Ventura (CH): — Estou a perguntar-lhe.

Vai, ou não, haver um fundo de compensação que permita compensar os municípios por essa despesa?

São duas questões muito concretas a que gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse, por favor.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado

André Ventura, tenho muito gosto em responder, desde já, à questão que acabou de colocar. A proposta de lei

é muito clara no seguinte sentido: quando estamos a estender a isenção do IVA às empresas nacionais que

fornecem o SNS e as câmaras municipais, estamos a criar efeitos retroativos a 30 de janeiro exatamente para

que estejam em pé de igualdade com as empresas existentes fora do espaço europeu.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quero sublinhá-lo, porque se trata de uma medida

importante para o tecido empresarial português, que se conseguiu reinventar na crise e passar a produzir outro

tipo de produtos que não produzia. Mesmo que a Comissão Europeia não o tenha feito, com esta medida

estamos a repor a justiça dentro da legalidade do princípio da não destruição da concorrência.

Aplausos do PS.

Sim, Srs. Deputados, o Governo espera que a descida da taxa de IVA para estes produtos seja

acompanhada, com grande responsabilidade, por quem os comercializa, porque aprovarmos a baixa da taxa do

IVA não garante, como os Srs. Deputados disseram — e bem! —, que desçam os preços das máscaras e do

gel. Por isso, temos a medida do controlo da margem de lucro dessas empresas, mas essas empresas têm a

responsabilidade social de, na crise, não ficarem, à custa dos contribuintes, com a margem de imposto que

estamos a devolver, essencialmente às famílias.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, registo o consenso que há sobre o aumento das garantias prestadas pelo Estado,

que o Parlamento se prepara para autorizar. Também refletimos a preocupação dos Srs. Deputados de que as

medidas cheguem à economia, às famílias, às pessoas. Todos temos essa preocupação, ela não é exclusiva de

alguns. Porém, também quero que os Srs. Deputados façam o exercício de refletir que estamos a fazer tudo

para, em tempo recorde, conseguirmos criar os instrumentos, operacionalizá-los e fazê-los chegar às famílias e

à economia. E gostava de dar dois exemplos.

Sobre o IVA, por exemplo, os Srs. Deputados disseram que a medida peca por tardia. Mas pergunto: peca

por tardia em relação a quê? Até agora, dentro da União Europeia, só a Áustria e a Grécia diminuíram a taxa do

IVA.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes: — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, quando estamos a falar das

várias medidas que temos tomado, e são muitas, queria só dar o exemplo das inúmeras empresas que, de forma

silenciosa, aderiram à flexibilização do pagamento de impostos.