2 DE MAIO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar

algumas informações de grande interesse.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas.

Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e

transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do

saneamento de águas residuais, 27/XIV/1.ª (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das

autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico

aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas e 29/XIV/1.ª (GOV)

— Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da

doença COVID-19.

Deram também entrada na Mesa os seguintes Projetos de Lei: n.º 337/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-lei

n.º 10-I/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da

doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, que baixa à 12.ª Comissão; n.º 338/XIV/1.ª (PAN) — Altera o

Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no

ensino secundário, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 339/XIV/1.ª (CDS-PP) — Reforça a proteção social aos

gerentes das empresas comerciais, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 340/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º

12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença

COVID-19, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 341/XIV/1.ª (PCP) — Proíbe a distribuição de dividendos na banca,

nas grandes empresas e grupos económicos, que baixa à 5.ª Comissão; e n.º 342/XIV/1.ª (PCP) — Medidas

excecionais e temporárias de apoio ao setor da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais,

imprensa local e regional, LUSA – Agência de Notícias de Portugal e RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SA,

e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor, que baixa à 12.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os seguintes Projetos de Resolução: n.º 397/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do

«Cheque Emergência» para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu, que baixa à 6.ª

Comissão; n.º 398/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e pondere a atribuição de uma

remuneração extraordinária, a título de reconhecimento, aos profissionais que estão na linha da frente no

combate à COVID-19, que baixa à 9.ª Comissão em conexão com a 10.ª e a 13.ª Comissões; n.º 399/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Apoios para responder às necessidades de pessoas com deficiência no âmbito das medidas

excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19 (texto inicial substituído a pedido

do autor), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 400/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que resolva, com carácter

de urgência, os problemas informáticos que impedem o aumento dos salários dos profissionais da saúde, que

baixa à 9.ª Comissão; n.º 401/XIV/1.ª (BE) — Investimento extraordinário nas pequenas editoras e livrarias

independentes na resposta à crise económica, que baixa à 12.ª Comissão; n.º 402/XIV/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo que reforce as medidas de segurança, nomeadamente um maior policiamento nas áreas

identificadas como zonas de tráfico de drogas, prostituição e delinquência, de modo especial, numa altura em

que a população se encontra confinada devido à pandemia causada pela COVID-19; n.º 403/XIV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o

município de Ovar, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, que baixa à 10.ª

Comissão; e n.º 404/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita a realização de exames

nacionais para efeito de melhoria da classificação final, que baixa à 8.ª Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Antes de entrar na ordem do dia, queria pedir aos serviços para, desde já, facultarem

às Sr.as e aos Srs. Deputados, que aqui se encontram em largo número, a possibilidade de se registarem para