I SÉRIE — NÚMERO 49

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há milhões de portugueses que nos veem lá fora e que estão estupefactos, porque a única solução que há,

como sempre, e uma vez mais, é pôr mais impostos para cima dos portugueses e isso não é aceitável, em

nenhum país democrático do mundo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Os portugueses, todos os portugueses — trabalhadores, empresários, estudantes, reformados,

mulheres, homens, crianças — assumiram e cumpriram as suas responsabilidades na luta contra este maldito

vírus, demonstraram um elevado sentido cívico e ficaram em casa. O País ficou em casa.

As empresas também cumpriram: ficaram em casa e encerraram as suas portas sem que nada pudessem

fazer. Nos 45 dias de estado de emergência, a economia ficou em casa. Na verdade, o combate ao vírus, em

nome da primeira prioridade que é a saúde e o salvamento de vidas, criou, simultaneamente, uma brutalidade

de problemas na economia, nas empresas e no emprego, que, todos juntos, temos de ser capazes de resolver.

Sr. Ministro, ao Governo compete governar e a exigência é de tal ordem, deixe-me dizer-lhe, que não há

espaço para a incapacidade ou para a incompetência, só há espaço para as dificuldades e para as decisões

corretas e adequadas a um tempo que não é normal. Compete ao Governo agir perante uma realidade que não

traduz uma escolha, mas, sim, uma inevitabilidade. Já as opções políticas são uma escolha e as escolhas da

governação para a economia, no momento absolutamente extraordinário que todos temos vindo a viver, foram

— e bem! — no sentido de atuar para salvar o emprego, para salvar as empresas.

Mas também é verdade que o impacto económico deste confinamento das empresas e do País criou

problemas com diferentes dimensões nos diversos setores da atividade económica. Setores como o turismo,

como a restauração, como o comércio a retalho, como os transportes, entre muitos outros, foram forçados a

uma travagem brusca e irão ter claramente mais dificuldade em arrancar. Há setores da atividade económica

onde a resposta do Governo, Sr. Ministro, tem de ser muito mais forte por forma a que não ocorram

encerramentos e falências de empresas que, por falta de capital ou de financiamento, sejam incapazes de se

recolocarem no mercado.

Sr. Ministro, este é um tempo em que as opções do Governo têm de responder às necessidades reais da

economia e das empresas. Dou apenas três exemplos e gostava que respondesse, também, às questões que

vou colocar, sobre as quais é muito necessária uma resposta do Governo e de forma imediata.

Já lhe coloquei esta questão na Comissão de Economia e volto a colocá-la aqui: o Estado tem de pagar já a

todos os fornecedores. Não há forma de dizer à economia que é fundamental que haja liquidez nas empresas

se o Estado não cumprir, de imediato, as suas responsabilidades.

Sinceramente, julgo que o facto de haver dívidas do Estado às empresas é incompreensível.

Segunda questão, o Governo tem de responder às necessidades de seguros de crédito para as empresas

exportadoras. Ainda hoje, foi aprovada uma proposta de lei que vai nesse sentido. Importa, agora, dar corpo a

essa iniciativa e fazê-la acontecer no terreno. Este tema é da máxima importância para as empresas

exportadoras, que estão hoje com dificuldades enormes porque, no essencial, há uma redução drástica do

volume de plafonds de crédito para essas empresas.

Terceira questão, Sr. Ministro, o Governo terá de ponderar, já, a adequação dos limites para as linhas de

crédito com garantia do Estado, com montantes que respondam, já, também, à realidade das empresas.

O Sr. Ministro também tem dito isso e parece-nos da máxima importância que haja uma reanálise dos

plafonds que já foram aprovados e estão a ficar disponíveis para as empresas, mas é igualmente importante

que o Governo reanalise e perceba, rapidamente, que pode ser necessário — o PSD já o disse várias vezes,

nas propostas que apresentou para economia — alargar esse montante. Penso que é fundamental que o

Governo avalie esse ponto.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, concluo com uma enorme certeza: mais do que nunca, neste momento de

abertura gradual da economia, o Governo não pode falhar com o País e com os portugueses. Não pode falhar