2 DE MAIO DE 2020

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6

de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020,

de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do PCP,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Era a seguinte:

«2 — A aplicação do disposto no número anterior determina o prolongamento do empréstimo pelo período

da moratória.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, de seguida, a proposta do BE, de emenda do n.º 2 do artigo

3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do PCP,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Era a seguinte:

«2 — A aplicação do disposto no número anterior determina a prorrogação dos prazos contratuais do

empréstimo por 12 meses.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020,

de 6 de abril, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do PCP

e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o corpo do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

É a seguinte:

Artigo 2.º-A

Alteração à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril

O artigo 3.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º