I SÉRIE — NÚMERO 49

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2 — (…):

(…);

(…);

Até 15 de setembro de 2020, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a

transferência das competências no ano de 2021 devem observar o procedimento referido na alínea a);

Até 30 de junho de 2021, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência

das competências no ano de 2022 devem observar o procedimento referido na alínea a).

3 — Todas as competências previstas na presente lei consideram-se transferidas para as autarquias locais

e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2023, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 40.º.

4 — (…).

Artigo 5.º

(…)

1 — (…).

2 — (…).

3 — São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, os montantes do

Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais

e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências.

4 — (…).

5 — (…).»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um

artigo 3.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

É a seguinte:

Artigo 3.º-A

Alteração à Lei nº 6/2020, de 10 de abril

É alterado o artigo 4.º da Lei nº 6/2020, de 10 de abril, com a seguinte redação:

«Artigo 4.º

(…)

1 — (…]

2 — (…)

3 — (…)

4 — Excecionalmente, as juntas de freguesia, sem possibilidade de delegação no respetivo presidente,

podem participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade nos

mesmos termos e condições referidas nos n.os 1 e 2, devendo tais atos ser comunicados ao presidente do órgão

deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de

aditamento de um artigo 3.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV,

votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.