2 DE MAIO DE 2020

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora o artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 2.º-A à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-A

Restituição de IVA

50% do valor equivalente ao IVA suportado, pelos fornecimentos de eletricidade e de gás natural, é restituído

às instituições particulares de solidariedade social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos mesmos

termos do previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de substituição

da alínea a) do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a

favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

a) Dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º

14-E/2020, de 13 de abril;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora a alínea a) do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 3.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do

IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

b) Luvas de uso único;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de

aditamento de uma alínea c) ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do

IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.