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I SÉRIE — NÚMERO 49

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV) — Promove e

garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.

De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas fiscais

e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV).

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea b) ao artigo

1.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

Era seguinte:

Artigo 1.º

(…)

A presente lei:

a) (…);

b) Estabelece a restituição parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

suportado pelas instituições particulares de solidariedade social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de

IVA pelos fornecimentos de eletricidade e de gás natural;

c) (anterior alínea b);

d) (anterior alínea c);

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos proceder à votação do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da subalínea iii) da alínea d) do n.º

1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.

Era a seguinte:

iii) Outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano

nacional do SNS de combate à COVID-19, tendo para o efeito contratualizado com o Ministério da Saúde essa

obrigação, ou outros, e identificados em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social;

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