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I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão, Sr. Deputado António Filipe,

penso que também não desacompanharia o orador subsequente, que, neste caso, sou eu, porque, de facto, a

proposta não tem muito que se lhe diga, o que não lhe tira mérito e pode até ser uma virtude.

De facto, diria que, como aqui foi explicado, a tradição na Ordem dos Advogados é a de que a maior parte

dos cargos não sejam remunerados. Penso que durante muitos anos foi assim, até para todos os cargos, e que

só a partir de certa altura, com um determinado bastonário em concreto, é que os cargos de bastonário e de

provedor do cliente passaram a ser remunerados, porque até aí nem o de bastonário era remunerado. Mas,

efetivamente, o revisor oficial de contas não é um advogado e, portanto, quem trabalha tem direito a salário. Isto

resolve o problema da Ordem e resolve, também, o problema do Tribunal de Contas, no que se refere à

verificação, pelo que nada temos a dizer senão que concordamos.

A outra hipótese era falarmos sobre outras coisas — o Sr. Deputado José Manuel Pureza já o fez —, mas

vou resistir a fazê-lo e, por isso, não vou lembrar aqui que o CDS já fez uma proposta sobre essa matéria que

foi chumbada. Podia lembrá-lo, mas não o vou fazer e, portanto, não querendo falar de outras coisas, ficaria só

pela proposta que está em discussão, dando, obviamente, a nossa concordância à sua aprovação.

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — É a vez do PAN, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês

de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao Sr. Deputado Telmo

Correia, não vou resistir a fazê-lo, porque, de facto, não obstante o consenso que existe em torno da matéria

que estamos a debater, uma vez que há uma incoerência, do ponto de vista legislativo e do Estatuto da Ordem

dos Advogados, relativamente à remuneração do ROC que tem de ser colmatada, indo até ao encontro do

relatório emanado pelo Tribunal de Contas, que também veio recomendar nesse sentido, não nos podemos

esquecer que há um debate a que não podemos furtar-nos, que tem a ver com o que foi referido pelo Sr.

Deputado José Manuel Pureza, que é o da lacuna em relação aos advogados, sobre a qual, enquanto

Assembleia da República, temos de refletir.

Não faz sentido que se tenha procurado dar respostas sociais a vários setores da nossa sociedade e não se

deem também aos advogados e solicitadores, que têm uma caixa de previdência própria. No caso dos

solicitadores, essa situação foi ultrapassada; no caso dos advogados, a Caixa de Previdência insiste em não a

resolver e também em não negociar com o Governo, pelo que nos parece fundamental que esta Assembleia

não se furte a este debate.

É que se, por um lado, é consensual a questão do ROC, por outro, ter contas para pagar e ter contas para,

de alguma forma, serem organizadas e avaliadas pela própria Ordem dos Advogados parece-nos, sobremaneira,

relevante e não podemos fechar os olhos a esta questão.

A alternativa é não estudar e não revisitar esta matéria, e lamentamos que as propostas que foram

apresentadas tenham sido, todas elas, rejeitadas e não tenha havido, sequer, um debate na especialidade sobre

este assunto, mas não nos podemos esquecer de que o contexto em que a Caixa de Previdência foi criada é

muito diferente daquele que hoje temos.

A Caixa de Previdência é regulada também pela tutela, pelo ministério respetivo, e não nos faz sentido que

se deixe uma classe, toda ela, desprovida de rendimentos, neste momento, quando os prazos e processos

judiciais estão suspensos e, a seguir ao levantamento da suspensão e das medidas de contenção, vamos ter

férias judiciais. Trata-se de uma situação que se vai prolongar no tempo e, por isso, não podemos fechar os

olhos a esta realidade.

É da mais elementar justiça que se faça esse debate na Assembleia da República, mas não é isso que nos

traz aqui hoje, o que nos traz aqui hoje é uma situação bastante pacífica, do ponto de vista organizacional da

Ordem e da validação das suas contas, mas ignorar tudo o resto é, de facto, ignorarmos aquele que é, hoje, um

problema social da classe. Portanto, não faz sentido não deixar aqui uma palavra de preocupação e de reflexão,

esperando que esta Casa, em breve, esteja disponível para discutir e ouvir a classe. É fundamental percebermos

o que querem fazer, nomeadamente à Caixa de Previdência, mas é um debate ao qual não nos vamos poder

furtar.

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7 DE MAIO DE 2020 25 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.
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