7 DE MAIO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar de um assunto que é, de

facto, consensual — as contas têm de estar certificadas e a tarefa tem de ser remunerada —, mas não deixa de

ser curioso, no entanto, que o Partido Socialista invoque o Tribunal de Contas como seu motivo de inspiração e

tratamento desta norma quando ainda há uns meses tinha aqui Deputados que diziam que os juízes eram

mentecaptos, os mesmos do Tribunal de Contas,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Quem é que disse isso?!

O Sr. André Ventura (CH): — … ou, ainda, tentava tirar competências ao Tribunal de Contas. Foi o que

aconteceu durante o último mês. Dizer agora que é o Tribunal de Contas que obriga a isto é, pelo menos, alguma

ironia.

Mas, já que falamos disto, podia o Governo aproveitar para explicar como é que vai resolver a questão dos

apoios aos advogados, conforme disse o Sr. Deputado José Manuel Pureza. É que, de facto, o que temos hoje

são apoios reservados a quem contribui para a segurança social e todos sabemos que os advogados não

contribuem para a segurança social mas para a Caixa de Previdência, que, como também todos sabemos, não

tem, nem de perto nem de longe, apoios suficientes para centenas de milhares de pessoas que precisam do

apoio do Estado. Também digo que, se for para lhes dar o mesmo que deram aos sócios-gerentes das pequenas

sociedades, não vale a pena. Mas é uma situação que merece ser apreciada, porque são centenas de milhares

de pessoas que pagam os seus impostos todos os meses, a quem o Governo virou as costas, e que olham para

esta Casa com o sentido de que agora também merecem ter apoio. Portanto, se vamos certificar contas, mais

valia certificarmos também as suas contas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Não deixa de ser curioso que todos os dias falemos da justiça, da imparcialidade e da necessidade de ter

uma justiça forte e, quando chega a altura, esqueçamos aqueles que mais contribuem para uma justiça forte,

que são também os advogados.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo falar de outros assuntos,

uma vez que o tema que está a ser discutido é outro, não deixo também de dar alguma nota, uma vez que houve

algumas intervenções que o fizeram. De facto, a falar de outros assuntos, o Sr. Deputado André Ventura

conseguiu ir muito longe, às declarações sobre o Tribunal de Contas feitas por um Sr. Deputado que não vincula

o Partido Socialista — devo dizer que é, de facto, lamentável que se chame mentecapto ao Tribunal de Contas,

isto é inequívoco, seja de um Deputado desta bancada ou de outra, e só temos a lamentar que assim seja —,

mas, efetivamente, o tema não é esse. O tema é outro, o tema é muito claro, é uma incongruência na lei, e uma

incongruência na lei que se corrige.

Questão diferente e importante, que não é o debate de hoje, que ocorre porque estava agendado e é urgente

pois a Ordem precisa de certificar as contas, é o outro debate, que é efetivamente relevante. E esse outro

debate, aliás, teremos oportunidade de o retomar amanhã, dando, por exemplo, no fundo, uma credencial legal

para que as ordens, todas elas, mas em particular a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores, possam

determinar a suspensão do pagamento de algumas contribuições, validando algo que, no fundo, muitas delas já

fizeram.

E, Sr.ª Deputada Inês Real, ambas as Ordens fizeram o mesmo e a Caixa de Previdência é a mesma para

as duas, pelo que o problema existe em ambos os casos, e é um problema que é anterior. Ou seja, temos de

reconhecer que a crise exacerba um problema sobre a desatualização de um modelo de proteção social em que

nem a forma de contribuir, que não tem em conta a capacidade contributiva, nem os benefícios que estão