7 DE MAIO DE 2020

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Estes problemas estruturais resultam do facto de sempre se ter considerado o acesso das crianças às

creches como uma matéria de mercado e o mercado abandona quem está mais vulnerável, ou seja, as crianças

das famílias que perderam rendimentos.

São essas as crianças que pretendemos proteger com este projeto, garantindo três coisas: que as famílias

afetadas pela crise tenham uma redução da mensalidade proporcional à redução do seu rendimento, que as

creches sejam apoiadas pela segurança social para compensar esta perda de mensalidade, para que não

tenham de despedir nenhum trabalhador nem de reduzir salários, e para garantir que quem deixou de pagar a

mensalidade porque teve o seu rendimento cortado não perde a vaga na creche.

Este projeto não ignora algumas garantias que já foram dadas pela associação que representa as creches e

não ignora que há famílias que chegaram a acordo individualmente com a creche ou as instituições onde têm

as suas crianças. Mas aquilo que propomos é uma rede de segurança, para garantir que nenhuma criança fica

para trás. E isso é competência e responsabilidade nossa, da Assembleia da República e do Governo, não pode

ser deixado à boa vontade dos privados.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção e para apresentar o seu projeto, por parte do

Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas semanas têm sido muitos os

problemas e as adversidades sentidos pelos pais e pelas mães trabalhadoras.

Falamos de despedimentos que atingem milhares de trabalhadores, muitos sem a possibilidade de qualquer

proteção social; falamos da significativa quebra dos rendimentos familiares, nomeadamente dos salários, pelas

mais variadas situações, entre as quais o layoff, que atinge mais de um milhão de trabalhadores no nosso País;

e falamos de brutais atropelos aos direitos laborais, a pretexto da crise sanitária.

A esta situação acresce a realidade das famílias que, tendo filhos inscritos em equipamentos sociais de apoio

à infância e cujas atividades estão suspensas, se veem confrontadas com o pagamento de mensalidades no

momento em que aumentam as despesas familiares e se reduzem os rendimentos que entram em casa.

É para garantir respostas imediatas às famílias face a esta situação que o PCP apresenta este projeto de lei,

lembrando que há muitas famílias que não têm condições para pagar as mensalidades das instituições que os

seus filhos frequentam e lembrando também que há, naturalmente, a vontade por parte das famílias de que as

suas crianças voltem a frequentar as respetivas valências no futuro. E é preciso criar condições para tal.

Perante as muitas dificuldades sentidas pelas famílias, acentuadas e agravadas no contexto atual, importa

garantir que as crianças podem voltar a frequentar as instituições e que as famílias não são penalizadas por não

terem condições para pagar as mensalidades das mesmas.

Por isso, propomos a revisão das mensalidades de forma a refletir a alteração dos rendimentos do agregado

familiar, devendo este instrumento continuar em vigor após a abertura das várias valências para atender também

a nova situação de quebra de salários e de rendimentos das famílias no futuro; a alteração do período que serve

de cálculo a essa mesma revisão, passando a ser efetuada em função dos rendimentos dos últimos dois meses;

a redução das mensalidades em pelo menos 20% do valor no contexto de suspensão de atividades letivas e

não-letivas, bem como a proibição de anulação de matrícula e de cobrança de taxas ou multas por

incumprimento do pagamento das mensalidades no período do encerramento das valências.

Propomos também o alargamento das vagas abrangidas pelos acordos de cooperação, nomeadamente no

âmbito das creches, criando-se critérios de igualdade no cálculo das mensalidades entre as crianças que

frequentam as valências de apoio à infância e garantindo a todas a possibilidade de redução das mensalidades.

Mas há outra resposta que também importa assegurar e pela qual o PCP se tem batido: a gratuitidade das

creches para todas as crianças até aos 3 anos ou até à entrada no pré-escolar.

Importa cumprir o que foi aprovado em Orçamento do Estado, por proposta do PCP. Aliás, se esta medida

tivesse já tido concretização muitas das situações com as quais as famílias se deparam neste momento não

teriam, sequer, lugar.