7 DE MAIO DE 2020

29

No entanto, as famílias estão a ser obrigadas a pagar as mensalidades de creches mesmo não tendo

usufruído dos seus serviços. Como sabemos, a inexistência de uma rede pública de creches — neste momento

cobre apenas 30% das necessidades — faz com que as respostas existentes sejam, sobretudo, da

responsabilidade dos privados e das instituições de solidariedade social.

Chegaram aos Verdes diversas denúncias e pedidos de ajuda de famílias que têm medo de perder os lugares

dos seus filhos nestes espaços, por falta de pagamento das mensalidades no período de confinamento e de

encerramento de creches e das escolas.

Visto que o Estado não tem uma rede de apoio desenvolvida para chegar ao maior número de crianças, é

necessário que se encontrem soluções para que os pais possam retomar as suas rotinas sem que os seus filhos

sejam excluídos das creches porque se viram impedidos de pagar as mensalidades.

Existe um risco efetivo, se estas condições se mantiverem, de aumentar o fosso da desigualdade social. Os

custos das famílias com as creches são muitas vezes comparáveis a metade do salário médio e é urgente que

se travem as desigualdades que a situação que se tem vivido com a pandemia veio alargar. As famílias com

rendimentos mais baixos e com um nível de precariedade superior são as mais afetadas pelas medidas de

restrição.

Nesse sentido, é urgente assegurar que nenhuma criança perde lugar na creche que frequenta por razões

relacionadas com o não pagamento da respetiva mensalidade devida no período de confinamento recomendado

ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar.

É urgente também mobilizar as instituições que gerem creches no sentido de promoverem acordos

excecionais com as famílias, de reajustamento do valor das mensalidades, tendo em conta a sua situação

concreta, no sentido de que estas não sejam ainda mais prejudicadas pelo facto de terem perdido rendimentos

ou o seu emprego, e, para o futuro, é necessário elaborar um plano de criação de uma rede pública de creches

que cubra todo o País, com vista a garantir creche gratuita a todas as crianças até aos 3 anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha,

do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que toca a creches e jardins de

infância, os apoios às famílias e às instituições continuam a ser insuficientes, pois não refletem os impactos que

a COVID-19 teve nos rendimentos dos agregados familiares e das instituições.

Na urgência de fazer face a esta bola de neve das despesas correntes, é com desespero que milhares de

famílias constatam que não conseguem pagar as mensalidades destes equipamentos, mensalidades essas que,

em muitos casos, se mantiveram na totalidade. Muitos destes equipamentos foram aplicando descontos

diferenciados nas mensalidades relativas aos meses em que houve encerramentos, e às dificuldades das

famílias junta-se também o peso da sustentabilidade das próprias instituições e do esforço de manutenção dos

seus funcionários, que também terão famílias.

Muitas famílias têm tentado junto das creches conseguir uma redução das mensalidades. Quando tal não é

conseguido, veem-se forçadas a anular as matrículas, correndo o risco de perderem as vagas.

Já pela parte das instituições, para além dos salários dos funcionários, existe um conjunto de custos que não

desapareceram nem se reduziram com o encerramento temporário das instalações e que são contabilizados na

anuidade paga pelas famílias.

O PAN considera urgente a criação de mecanismos de apoio, garantindo especial proteção àquelas famílias

que sofreram maiores quebras de rendimentos, bem como a estes equipamentos, como forma de garantir a sua

sustentabilidade até ao final do presente ano escolar.

Defendemos, então, que deve ser criado um sistema de repartição de custos entre o Estado, as famílias e

os equipamentos educativos para fazer face às despesas — tendo em consideração os esforços já

desenvolvidos durante este período —, mas também garantindo que os agregados familiares que tenham tido

uma quebra de rendimento superior a 20%, ficam isentos do pagamento da respetiva mensalidade.

Devem ser ainda criados mecanismos de proteção dos funcionários das creches e jardins de infância,

condicionando estes apoios do Estado à não existência de despedimentos, e deve ser garantido que aqueles