Debates Parlamentares - Diário 050, p. 3 (2020-05-06)

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7 DE MAIO DE 2020

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Srs. Deputados, em primeiro lugar, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta do longo expediente

que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 30/XIV/1.ª (GOV) — Altera as medidas excecionais e

temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições

à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-

Lei nº 330/90, de 23 de outubro); n.º 344/XIV/1.ª (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do

surto COVID-19 sobre o setor do vinho; n.º 352/XIV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas

de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro); n.º 353/XIV/1.ª (PCP) —

Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos, que baixa à 11.ª Comissão; n.º

354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em

nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19; n.º 355/XIV/1.ª (PCP)

— Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância; n.º 356/XIV/1.ª (PEV)

— Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro,

as grandes empresas e os grupos económicos; n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e

pequenas empresas; n.º 358/XIV/1.ª (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia; n.º

359/XIV/1.ª (CH) — Pela introdução de medidas que permitam a reabertura do setor das empresas itinerantes

de diversão, cumprindo os pressupostos de segurança sanitária e pela introdução de medidas económicas

transitórias que visem minorar os danos e prejuízos causados pela pandemia da doença COVID-19, que baixa

à 6.ª Comissão; n.º 360/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de

abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da

doença COVID-19; n.º 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento

saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável

à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao

Código Penal); n.º 362/XIV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por

instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação

epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de

março); n.º 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias

empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); n.º 364/XIV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de

exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal).

Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos

cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras, que baixa à

11.ª Comissão; n.º 415/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a concretização das medidas de melhoria

e de aumento de resiliência da rede SIRESP propostas pela ANACOM e pelo Ministério da Administração Interna

na sequência dos incêndios de 2017, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 416/XIV/1.ª (IL) — Pela igualdade parental

no apoio excecional à família, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 417/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para

o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos; n.º 418/XIV/1.ª (BE) — Campanha nacional de

sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de matérias de proteção individual contra a pandemia de

COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis; n.º 419/XIV/1.ª (BE) — Plano para a

recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 420/XIV/1.ª

(CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de

aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada

7 DE MAIO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Srs. Deputados, em primeiro lugar, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta do longo expediente que deu entrada na Mesa. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 30/XIV/1.ª (GOV) — Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19. Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro); n.º 344/XIV/1.ª (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o setor do vinho; n.º 352/XIV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro); n.º 353/XIV/1.ª (PCP) — Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19; n.º 355/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância; n.º 356/XIV/1.ª (PEV) — Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos; n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas; n.º 358/XIV/1.ª (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia; n.º 359/XIV/1.ª (CH) — Pela introdução de medidas que permitam a reabertura do setor das empresas itinerantes de diversão, cumprindo os pressupostos de segurança sanitária e pela introdução de medidas económicas transitórias que visem minorar os danos e prejuízos causados pela pandemia da doença COVID-19, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 360/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; n.º 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal); n.º 362/XIV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); n.º 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); n.º 364/XIV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal). Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 415/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a concretização das medidas de melhoria e de aumento de resiliência da rede SIRESP propostas pela ANACOM e pelo Ministério da Administração Interna na sequência dos incêndios de 2017, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 416/XIV/1.ª (IL) — Pela igualdade parental no apoio excecional à família, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 417/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos; n.º 418/XIV/1.ª (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de matérias de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis; n.º 419/XIV/1.ª (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 420/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

MARIANA VIEIRA DA SILVA
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA VIEIRA DA SILVA
Ministra de Estado e da Presidência
Resposta

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA VIEIRA DA SILVA
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Intervenção

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