I SÉRIE — NÚMERO 50

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Recorde-se, a este propósito, que o Banco de Portugal, como aqui já foi referido, emitiu um comunicado

chamando a atenção para a necessidade de as instituições de crédito desempenharem o seu papel no

financiamento da economia real e recomendando expressamente a essas instituições a não distribuição de

dividendos.

Ora, no entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes», fará todo o sentido elevar essas recomendações

para um patamar vinculativo do ponto de vista legal, do ponto de vista jurídico. Ou seja, pretende-se, com esta

proposta, proibir a distribuição de dividendos e de outras remunerações acionistas a todas as instituições de

crédito, bem como estendê-las também às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

De facto, esta pandemia está a ter consequências negativas em todos os setores da economia e os

trabalhadores estão, desde o início, a sentir esses impactos, assim como muitas pequenas empresas estão a

enfrentar enormes dificuldades para manter os seus compromissos, não sendo, por isso, justo que as instituições

de crédito e as grandes empresas não sejam convocadas a contribuir para o equilíbrio da economia do País e

possam passar ao lado deste esforço e até lucrar com a crise e os mais prejudicados acabarem por ser sempre

os mesmos, os mais vulneráveis.

É, portanto, na perspetiva do Partido Ecologista «Os Verdes», altura para avançar de forma excecional e

temporária com esta medida, não permitindo qualquer tipo de aproveitamento com a crise que atravessamos,

porque, no mínimo, é imoral e incompreensível que, nestas circunstâncias e depois de tudo o que estamos a

viver, haja lugar a remunerações extraordinárias por parte dos administradores dessas empresas ou instituições

de crédito.

Por isso mesmo, Os Verdes propõem, através deste projeto de lei, a proibição da distribuição de dividendos

e de outras remunerações acionistas a todas as instituições de crédito, a todas as grandes empresas e aos

grandes grupos económicos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado

André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas criadas pelo Governo

cumprem pela metade o que o PAN defendeu no que respeita a moratórias dos empréstimos às empresas e dos

créditos à habitação das famílias, uma vez que, na prática, são medidas que fazem com que a banca lucre à

conta da COVID-19, das empresas e das famílias. Isto porque, apesar de as moratórias darem no imediato um

balão de oxigénio às empresas e às famílias, a verdade é que, no final da moratória, haverá uma dupla

penalização para quem a ela tenha recorrido, porque os juros vão ficar a capitalizar no empréstimo. Ou seja, ao

fim de seis meses, os bancos vão ganhar mais do que ganhariam se não houvesse a suspensão do empréstimo.

Estas operações poderão render à banca, no seu conjunto, um lucro de 600 milhões de euros, o que

demonstra uma ganância desmedida da banca e uma subserviência total do Governo aos seus interesses.

Mas relembro que no mês passado, apesar dos lamentos de Rui Rio e de António Costa, e das afirmações

de que quereriam travar os lucros imorais da banca e assegurar a sua responsabilidade social, vimos o

Parlamento chumbar, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e do Iniciativa Liberal e a abstenção do

Chega, as propostas do PAN que visavam precisamente impedir a cobrança de taxas de juros no âmbito das

linhas de apoio à economia e impedir a dupla penalização das famílias e empresas que recorrem às moratórias.

Hoje, têm uma terceira oportunidade de mostrar que querem, de facto, travar as imoralidades da banca,

impedir a distribuição de dividendos a acionistas e o pagamento de chorudos bónus a administradores.

Com esta proposta do PAN, no caso de os bancos terem lucro, esse lucro deverá servir para assegurar a

viabilidade e a sustentabilidade da banca, por via do reforço da base de fundos próprios, ou seja, da almofada

financeira dos bancos.

A proposta do PAN vai ao encontro das recomendações feitas pelo BCE e pelo Ecofin (Conselho dos

Assuntos Económicos e Financeiros), que defendem a não distribuição de dividendos relativamente aos

exercícios de 2019 e 2020, de modo a assegurar a sustentabilidade da banca e a capacidade de financiar as

necessidades de liquidez da economia. Irão, o PS e o PSD, como partidos europeístas que são, seguir estas

recomendações e dar-lhes força de lei? Ou só são europeístas quando é para impor apertos de cinto aos

contribuintes ou para cortar na despesa pública?