I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quer nas empresas que beneficiam do regime de

layoff, quer nas empresas que beneficiam de linhas de crédito garantidas pelo Estado, não pode haver

despedimentos. Essa é uma imposição que fizemos e que consta nestas duas medidas de apoio. No caso

concreto das empresas que beneficiam do apoio do layoff, nem sequer podem, também, distribuir dividendos.

No que diz respeito ao Novo Banco, a resposta que tenho para lhe dar não traz grande novidade

relativamente à última vez que me fez a pergunta. Ou seja, a auditoria está em curso e até haver resultados

dessa auditoria não haverá qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para esse fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que não seja preciso

aguardar muito mais pelo resultado da auditoria ao Novo Banco — era também um fator importante de confiança

pública! —, mas registo que não haverá nenhuma nova injeção sem os resultados dessa auditoria.

Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe também que os precários são trabalhadores como todos os outros, que

precisam do seu salário. E, na verdade, dizer que não se permite a distribuição de dividendos nos casos em que

há layoff não ajuda nada a estes trabalhadores que estão a perder o seu salário, e que são às centenas ou aos

milhares no País, enquanto as mesmas empresas que os despedem, isto é, que acabam os seus contratos,

estão a distribuir lucros aos acionistas.

Não se compreende, por exemplo, como é que um Governo que percebeu que era necessário que um

contrato de renda que acabava no meio da crise pandémica tinha de ser automaticamente prolongado até ao

final, porque não se podia ficar sem casa no meio da crise, tenha achado normal que grandes empresas

pudessem terminar contratos temporários, períodos experimentais ou contratos a prazo sem os prolongar no

meio da pandemia e, ainda assim, distribuírem lucros aos acionistas.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Isto é tudo menos uma economia justa. Isto é tudo menos deixar que toda

a gente tenha resposta. «Ninguém fica para trás», deve ser este o nosso mote.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, já não tenho muito tempo, mas tenho uma última questão para lhe fazer, sobre seguros,

e sei que há já uma decisão do Conselho de Ministros. Com a paralisação, ou abrandamento, da economia há

menos acidentes rodoviários, mas os prémios dos seguros não desceram.

Ao que percebo — embora, como disse, visto que foi exatamente agora que o comunicado do Conselho de

Ministros foi conhecido, posso estar enganada —, é preciso um requerimento para que o prémio de seguro

desça. O que pergunto é porque é que esse prémio de seguro não pode descer automaticamente, uma vez que,

como é evidente, os custos das seguradoras também desceram automaticamente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com isto terminarei, Sr. Presidente.

Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o sistema financeiro tem sempre uma forma de ganhar com todas as crises

e, portanto, é bom não lhe facilitar a vida e exigir mesmo que os prémios de seguro desçam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.