8 DE MAIO DE 2020

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Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Aproveito para cumprimentar os Membros do Governo presentes, as Sr.as e os Srs.

Deputados e todos os demais.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários

de Estado: Fundamentalmente, a iniciativa legislativa apresentada visa assegurar a urgência na tramitação de

algumas das matérias de que o Governo acabou de dar nota.

Por força das regras procedimentais, é urgente que algumas destas matérias, designadamente as que dizem

respeito precisamente aos contratos de arrendamento, à habilitação para as medidas de limitação de mercado

nos setores mais pressionados e ao reforço dos poderes da ACT, possam imediatamente ser hoje aprovadas

nas três votações. Para o efeito, foi necessário apresentar um projeto de lei com esta finalidade que, em tudo,

corresponde aos objetivos prosseguidos pelo Governo, com uma ou outra alteração que já resulta do trabalho

de especialidade que fomos antecipando. Nesse sentido, há uma convergência com vista a procurar assegurar

a maior urgência nestes temas.

A matéria de facto dos prazos judiciais e dos prazos administrativos tem um grau de maior complexidade,

portanto parece-nos mais maturado e avisado que possa fazer-se o trabalho de especialidade com vista a uma

aprovação na próxima semana. Sabemos já de muitos contributos que temos recebido de outros operadores

judiciários, vários grupos parlamentares fizeram também já propostas que são construtivas e que vão, parece-

nos, no caminho de aprimorar a solução apresentada pelo Governo. Portanto, esperamos também, com a

brevidade possível, concluir esse procedimento, indo ao encontro das expetativas dos operadores judiciários

que, normalmente, têm dúvidas quanto ao desfecho das suspensões de prazos de caducidade e de prescrição,

por um lado, mas também pela necessidade de ter medidas muito claras sobre o funcionamento dos tribunais,

para garantir a saúde e a segurança de todos aqueles que têm de estar presentes em diligências presenciais.

Adicionalmente, também integramos uma proposta que permite habilitar as ordens profissionais a suspender

as quotas dos seus membros, sempre que, por deliberação do órgão executivo, tenham essa ponderação feita.

Portanto, estamos a habilitar algo que algumas instituições já fizeram e que se alarga às restantes para permitir

acautelar melhor este período.

Em relação a algumas das propostas de alteração apresentadas e uma vez que estamos, de alguma maneira,

a antecipar um pouco o debate na especialidade, diria apenas o seguinte: há propostas do CDS e do PCP, em

matéria do apoio a dar aos advogados, que compreendemos pela sua urgência, pela necessidade e pela

premência do tema, num quadro em que conhecemos a realidade de um setor em que existe uma caixa de

previdência própria, com regras próprias, o que não é comum, porque não são as mesmas das da segurança

social. Portanto, tem diferentes regras de financiamento e diferentes regras quanto aos benefícios.

No entanto, há uma questão que nos parece ser de difícil ultrapassagem e que se prende, efetivamente, com

o cumprimento da legislação constitucional, nomeadamente da norma-travão do artigo 167.º, n.º 2, da

Constituição, em matéria de possibilidade de, a partir de iniciativas parlamentares, aumentar a despesa no ano

económico em curso. É uma matéria à qual somos sensíveis e é a única razão pela qual não nos é possível

acompanhar o sentido destas propostas, uma vez que não pode bater na trave da constitucionalidade, que é um

aspeto incontornável.

Naturalmente, entendemos que as respostas têm de ser dadas e que é indispensável arranjar uma solução,

no momento presente, para as pessoas que enfrentam esta dificuldade, obviamente, e também fazer uma

reflexão de fundo sobre o modelo que queremos para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,

quanto ao seu desfecho e à integração com a segurança social. Não sendo possível fazer esse

acompanhamento no debate de hoje, esperamos, no entanto, que seja possível, com a maior brevidade,

encontrar soluções que a todos protejam e que deem uma solução conforme à Constituição.

Aplausos do PS.