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I SÉRIE — NÚMERO 51

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno desta

proposta de lei constitui um bom exemplo da inconsistência que o Governo por vezes demonstra no combate à

COVID-19. Por um lado, reconhece a grave situação sanitária em que nos encontramos, com a continuação do

surgimento de casos de contágio no nosso País e com a imprevisibilidade quanto ao momento final da doença,

mas, por outro, força o regresso à normalidade a todo o custo, como se tal dependesse de um qualquer impulso

legislativo.

De resto, isso é facilmente percetível quando verificamos que se procura dar um prazo certo e determinado

para o fim do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, inicialmente até 30 de junho e,

depois, à última hora, até 30 de setembro. Isto, como se, à distância de vários meses, se pudesse perceber com

rigor a evolução do vírus que nos assola a todos. A não ser que o Governo tenha uma bola de cristal que

desconhecemos…!

Para o PAN, a resposta a dar a esta e a outras matérias no âmbito da ação do Estado no combate à COVID-

19 está diretamente relacionada com o tempo em que vigorar o estado de calamidade — assim já o era quando

vigorava o estado de emergência —, ao qual deve, necessariamente, acrescer um outro, que propomos que

seja de três meses, reportando-o como razoável para que a sociedade se adapte.

Mas o debate em torno desta proposta de lei constitui igualmente um bom exemplo de como o Governo e o

Partido Socialista têm desconsiderado o papel construtivo da oposição no contexto desta crise sanitária, algo

que facilmente também se perceciona quando vemos agora a serem assumidas, como próprias, medidas e

propostas desde há muito identificadas e apresentadas por vários partidos desta Assembleia, mas que foram, à

época, rejeitadas. Um exercício muito pouco democrático, note-se.

Nem de propósito, uma das propostas tem que ver precisamente com o reforço de meios e poderes da

Autoridade para as Condições do Trabalho, uma medida que o PAN, há quase dois meses, defendeu

publicamente, num quadro de alerta para a necessidade de se acautelarem os direitos e as condições laborais,

não obstante o período absolutamente excecional que vivemos.

O que é que o Governo e o Partido Socialista fizeram? Despertaram, como que por encanto, como num conto

infantil, muito tempo depois… Só que não encontram tudo igual, mas sim condições manifestamente agravadas.

Podemos dar outros exemplos, como sejam o das ferramentas dadas às ordens profissionais para que

pudessem resolver um problema premente relacionado com a suspensão ou a redução de quotas dos seus

membros.

Recorde-se, por exemplo, como ontem foi aqui falado, o caso dos advogados, solicitadores e agentes de

execução, cuja paragem forçada revelou as imensas dificuldades por que passam estes profissionais

indispensáveis para o bom funcionamento da justiça.

Não obstante a falta de abertura do Governo e do Partido Socialista para acolher as propostas que

consideramos necessárias e que são reclamadas pela sociedade civil, mas relativamente às quais até recuam

como se, depois, fosse o maior avanço, no PAN continuamos com o espírito construtivo que assumimos desde

o primeiro dia da Legislatura, a contribuir responsavelmente com soluções.

É nesse sentido que queremos enfatizar uma proposta de alteração, que hoje aqui apresentamos,

absolutamente necessária, e que se prende com a criação de um apoio aos senhorios não-habitacionais que

viram, por imposição legal, os seus estabelecimentos comerciais encerrados e os seus inquilinos, por força da

crise sanitária, a também não poderem pagar as rendas e a serem criadas causas justificativas para o não

pagamento sem que ajuda lhes fosse prestada.

Defendemos, assim, à semelhança do que já fazíamos há uma semana atrás, tratar-se de uma resposta que

tem de ser dada e esperamos que, desta feita, mereça o acolhimento da Assembleia.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

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