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I SÉRIE — NÚMERO 51

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prevenção que nos é pedido, devemos assumir que não podemos, neste momento, definir quando haverá

condições, ou que estados se sucederão ao de emergência e de calamidade, ou, ainda, que medidas de saúde

pública serão necessárias.

E para se cumprir as medidas de saúde pública é necessário ter a casa e garantir-se que as pessoas podem

manter a casa em que vivem sem terem que se expor à procura de uma outra habitação. E essa questão é ainda

mais preocupante numa situação em que já sabemos que muitas pessoas irão perder os seus rendimentos e

não conseguem fazer face à documentação e aos valores solicitados, logo à cabeça, quando se aluga uma nova

casa.

É inquietante, pois, que a primeira opção que este Governo toma tenha sido a de alterar esta suspensão, ao

invés de propor que se aprofunde, por exemplo, o apoio no pagamento às rendas ou que a suspensão do

pagamento às rendas seja todo intermediado pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), entre

outros.

Percebemos, assim, que o Governo e o Partido Socialista ainda não reconheçam a responsabilidade, na

ordem das dezenas de milhar, de pessoas que não se protegem por não terem uma casa para o fazer. Mas,

pior, acrescenta crise à crise, retirando a proteção dada neste tempo excecional a esse agente de saúde pública

que é a casa de cada pessoa. Cerca de 1 milhão e 200 mil pessoas vivem no mercado de arrendamento privado,

através de uma lei que, neste momento, não as protege.

Ora, trazer a debate medidas para retirar proteção neste momento excecional é continuar a fazer de conta

que o problema da habitação não existe e, com isso, insistir em aprofundar uma crise habitacional.

Sr.ª Ministra, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a lei está bem como está neste momento, e é isso que nós

propomos: mantenha-se!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, gostaria de dizer o seguinte em relação a esta proposta de lei, agora de alguma forma cindida: a

sua parte substancial, a parte de leão, por assim dizer, tem a ver, de facto, com os prazos judiciais e com o

regresso da atividade judicial. Consideramos esse regresso muito importante, mas não somos insensíveis às

muitas críticas que temos ouvido. Ou seja, quanto a diligências que deviam ser presenciais, feitas de forma

virtual ou por via remota, é necessário que elas funcionem, mas o que têm dito muitos juízes é que não estão a

funcionar, nem há condições para as pôr a funcionar.

Dizer que se elas não puderem ser feitas de forma remota têm que ser feitas de forma presencial levanta as

mesmas dúvidas que temos tido em relação a muitas outras atividades: onde é que estão os meios de

segurança? Onde é que estão as condições de distanciamento? Onde é que estão as máscaras?

É necessária alguma ponderação na parte que irá para a especialidade, a parte relativa aos prazos e,

inclusivamente, saber se a suspensão desses prazos não implicaria, obviamente, algum tipo de vacatio legis,

ou seja, um período de adaptação, como propõem também importantes instituições profissionais.

Centrando-nos na questão da justiça, gostaria de dizer que o CDS aproveita esta discussão para falar

novamente na questão dos advogados e solicitadores — já percebemos que não seremos acompanhados pelo

Partido Socialista —, porque, de facto, se há muitos portugueses que não receberam ainda apoio, neste caso

estamos a falar de uma profissão que foi deixada de fora de todo o tipo de apoios, que não tem os mesmos

apoios que têm outros profissionais independentes. Portanto, o CDS retoma aqui essa proposta. É uma matéria

de que, obviamente, não desistiremos.

Gostaria também de dizer que todas essas discussões e todas essas matérias, seja a questão do

arrendamento, seja a questão do controlo do mercado, não nos merecem objeções de maior — aí não temos

nada a questionar de muito significativo —, mas, obviamente, a forma como estamos a ter esta discussão diz-

nos uma coisa muito evidente: é que estamos a discutir sempre exceções sobre exceções, e já são muitas as

exceções.

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