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8 DE MAIO DE 2020

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.

Era a seguinte:

Artigo 8.º

[…]

Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica

por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até 60 dias

após a cessação de tais medidas a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional,

ficam suspensos:

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do

proémio do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 8.º

[…]

Enquanto vigorar a declaração da situação de calamidade, nos termos da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, e

até terem decorrido três meses sobre a respetiva cessação, ficam suspensos:

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar o proémio do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,

constante do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea c) do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.

Era a seguinte:

«c) A produção de efeitos da revogação e da oposição à renovação de contratos de arrendamento

habitacional e não habitacional efetuada pelo senhorio;»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Segue-se a votação da alínea c) do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19

de março.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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