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I SÉRIE — NÚMERO 51

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Aquilo que queria dizer relativamente ao tema levantado pelo Bloco de Esquerda, sobre se a proposta do

Governo se traduz em qualquer restrição ao que já antes estava definido, é que tal é um efeito indesejado da

redação e, portanto, trabalharão em conjunto para que se possa corrigir.

Quanto às questões relativas à ACT, temos de olhar para elas de forma distinta. Temos um processo que é

diferente do costume, é um momento extraordinário, e isso requer medidas extraordinárias. E as medidas

extraordinárias que definimos são as de que a ACT possa interromper efeitos de despedimentos que considere

ilícitos. É quando o inspetor identifica um despedimento ilícito que atua no sentido de essa cessação de contrato

de trabalho não poder ocorrer.

Portanto, não se trata de nada a não ser isto. E esta é uma medida que consideramos adequada para

enfrentar os momentos especiais que vivemos e que será acompanhada do reforço de meios que já neste debate

quinzenal foram referidos.

As questões da justiça deixo-as para o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que irá intervir de

seguida.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para a intervenção de encerramento deste debate, o Sr.

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr.ª Presidente e Srs.

Deputados: A vários níveis, os tribunais são um pilar fundamental da vida em sociedade. Deste modo, é

premente retomar a atividade judicial, sem prejuízo, naturalmente, da necessária proteção da saúde dos

profissionais e utentes do sistema de justiça.

Ontem mesmo, seguiu para os tribunais um documento com os cuidados a tomar nos julgamentos e

diligências, no atendimento e na higiene dos espaços e equipamentos, documento esse que foi previamente

consensualizado com a Direção-Geral da Saúde, os Conselhos Superiores e a Procuradoria-Geral da República.

Em primeiro lugar, a normalização da atividade dos tribunais exige, como regra geral, o fim da suspensão

dos prazos processuais.

Ao mesmo tempo, as salas de audiência devem reabrir, gradualmente, em função das circunstâncias

concretas de cada caso.

Presencialmente — desde que seja possível observar as recomendações das autoridades de saúde — ou,

então, através de meios de comunicação à distância, impõem-se passos consistentes na normalização da

atividade dos tribunais.

O Governo não ignora as dificuldades associadas a esta retoma e está a fazer tudo para as superar, embora

partilhando responsabilidades com as várias instâncias que participam na gestão do sistema judicial, sem

esquecer o papel decisivo dos órgãos de gestão de cada comarca.

Todos queremos que a nossa justiça esteja à altura das exigências do momento e o Governo está sempre

aberto à ponderação de todas as soluções que permitam atingir esse objetivo.

Mas só existe uma alternativa: agir e mostrar a vontade de agir, superando obstáculos e dificuldades.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Despeço-me da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado e passamos

ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que trata das votações regimentais.

Espero que todos os grupos parlamentares estejam representados.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço 1 minuto de pausa para nos podermos organizar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Grupo Parlamentar do CDS-PP também já tinha pedido uns segundos

para ir buscar o guião de votações.

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