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I SÉRIE — NÚMERO 52

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Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.

Sr.ª Deputada, quero deixar isto muito claro, para que não fiquem dúvidas: se um dia disserem que André

Ventura e o Chega meteram no caixote de lixo da História o património da lei penal, nesta matéria de luta contra

a corrupção e a pedofilia, ficarei muito feliz. Por isso, não me afeta minimamente quando diz que estamos a

atingir o património penal português. É-me indiferente!

Para mim, o que importa e o que vale é chegar aos portugueses e dizer: «Vamos olhar também para a

Europa, para o melhor que lá fazem». E a Sr.ª Deputada diz: «Não, lá fora é tudo de um extremismo terrível!».

A Sr.ª IsabelRodrigues (PS): — E a fotografia?!

O Sr. AndréVentura (CH): — A fotografia, Sr.ª Deputada? Eu digo-lhe! É para que a imagem da Valentina,…

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Abutre!

O Sr. AndréVentura (CH): — … como a de muitas outras Valentinas deste País, nunca saia da nossa

memória, para que nunca saia destes grupos parlamentares e para que, lá fora, o povo, que clama por justiça,

a tenha, independentemente de os senhores gostarem ou não de ver fotografias.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Abutre! Abutre!

O Sr. AndréVentura (CH): — Não gosta? Apaga! Dói menos!

A Sr.ª IsabelRodrigues (PS): — É chocante!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, a discussão deste ponto da nossa ordem do dia.

Passamos ao terceiro ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 365/XIII/2.ª (Associação Nacional de

Apostadores Online) — Revisão da lei do jogo online, nomeadamente da taxação das apostas desportivas à

cota.

Não havendo inscrições dos Srs. Deputados para intervenções, passaremos ao ponto seguinte.

Se não se inscrevem é porque não estão interessados em debater a iniciativa.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição é de 2017 e solicita que

a taxação das apostas desportivas deixe de ser feita pelo volume de negócios e passe a ser pelos lucros,

solicitando ainda a regulamentação das apostas cruzadas.

Os peticionários referem que o negócio é pouco atrativo para os apostadores e que, como tal, o jogo ilegal é

enorme. Sendo de 2017, a petição acaba por ser prejudicada pelo tempo.

Na reunião promovida pelo Sr. Deputado Relator, Hugo Pires, em dezembro de 2017, os peticionários deram

conta de que quase 70% dos apostadores o fazem ilegalmente. Nos últimos estudos, são já quase 50% os

apostadores que o fazem no mercado regulado, número esse ainda muito preocupante, mas que, ao contrário

das previsões feitas em 2017, melhorou. O mesmo sucedeu relativamente ao número de empresas licenciadas,

passando de duas, em 2017, para 10, atualmente.

Recordo que, antes de 2015, todo o mercado de apostas era ilegal. O modelo de taxar pelo volume de

negócios não é exclusivo de Portugal, existindo outros países que assim o fazem. E as alterações no Orçamento

do Estado de 2020 vêm de alguma forma responder à preocupação dos peticionários.

Quanto às apostas cruzadas previstas na legislação, em 2015, estas eram incipientes no panorama

internacional e ainda hoje não são permitidas em muitos países, mas é claramente uma matéria a acompanhar

e a regular no futuro.

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