14 DE MAIO DE 2020

61

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que trata da

apreciação da Petição n.º 623/XIII/4.ª (Arménio Francisco Gonçalves Maximino e outros) — Solicitam a adoção

de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo sitos na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.os 7 a

11, Lisboa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar e

agradecer, na pessoa do Sr. Arménio Maximino, a todos aqueles que, na defesa dos seus direitos, através do

direito de petição, assinaram a mesma.

O Ministério da Justiça decidiu deslocalizar parte do atendimento dos serviços do Instituto dos Registos e do

Notariado (IRN) localizados no edifício da Avenida Fontes Pereira de Melo, em Lisboa, para a Loja do Cidadão

do Mercado 31 de Janeiro, na zona do Saldanha.

A deslocalização destes serviços teve por base uma lógica de racionalização da prestação de serviço público,

permitindo, também, descomprimir o atendimento na Avenida Fontes Pereira de Melo, proporcionando, assim,

melhores condições a quem se dirige lá, bem como a quem lá trabalha.

Compreendendo as razões dos peticionários, sublinho que, entre os dois espaços, distam apenas 50 m,

estando, por isso, ambas as localizações numa zona central da cidade, bem servida por transportes públicos.

Acrescento, também, que a mesma foi efetuada, naturalmente, com a concordância de todos os funcionários.

É obrigação do Estado prestar um serviço adequado às necessidades e interesses dos cidadãos. É obrigação

do Estado promover o bem-estar coletivo e assegurar boas condições de vida a todos. Para isso, o Estado

precisa de encontrar o equilíbrio entre três fatores: as necessidades das pessoas, as respostas dos serviços e

os recursos da Administração Pública.

É por isso que, ciente da necessidade não só de continuar, sempre que necessário, a deslocalizar frentes de

atendimento, como também de reforçar o número de recursos humanos nos seus serviços, o Estado está a

ultimar a tramitação de um concurso de admissão de assistentes técnicos, que permitirá o reforço das frentes

de atendimento dos serviços do IRN, especialmente dos balcões de atendimento do cartão de cidadão, e irá,

também, abrir um concurso para o preenchimento de mais de 700 lugares vagos de conservador e de oficial de

registos.

É obrigação do Estado inovar: inovar na gestão pública e nas políticas públicas; inovar nos processos

participativos; inovar na simplificação; inovar na desmaterialização, na abertura, na acessibilidade e na inclusão.

É isso que este Governo tem feito, nos últimos anos, nomeadamente com a abertura de inúmeras lojas do

cidadão, que facilitam, e muito, a relação entre os cidadãos, as empresas e o Estado, e que trouxeram um novo

modelo de atendimento integrado, permitindo ganhar tempo e reduzir custos; com o funcionamento de 630

Espaços Cidadão, que disponibilizam cerca de 200 serviços públicos e que já efetuaram cerca de 600 milhões

de atendimentos; com a abertura de Espaços Empresa; com a criação de um portal de serviços público, o

ePortugal, que já teve oito milhões de acessos; com a criação de um Mapa de Cidadão, que fornece todas as

indicações úteis sobre os locais de atendimentos ao público e que permite obter senhas online para todos os

serviços disponíveis, em qualquer uma das lojas do cidadão.

Tudo isto representa um ganho para todos, mas a evolução da sociedade empurrou-nos para novas formas

de interagir com os serviços públicos. Hoje, e para um grande número de serviços, não é necessário uma

deslocação presencial. Podemos deslocar-nos virtualmente.

Vivemos num tempo novo pela possibilidade tecnológica e pelo horizonte de respostas que essas

possibilidades nos oferecem. O sentido é único: melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, potenciar a

possibilidade de, à distância de um clique, acedermos a todos os serviços.

A metodologia centra-se sempre nas pessoas. O Estado e a Administração Pública, per se, não detêm

nenhum valor público, se esse valor não for uma mais-valia para aqueles que servem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha

Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.