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I SÉRIE — NÚMERO 52

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A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece

por saudar as senhoras e os senhores peticionários, enaltecendo esta iniciativa. É sempre fundamental

valorizarmos a democracia participativa, nomeadamente porque, desta forma, se trazem à discussão, nesta

Assembleia, assuntos que têm a ver com questões pertinentes e concretas, que afetam e preocupam a

sociedade e os cidadãos. Nunca é demais sublinhar que, quanto mais participativos forem os cidadãos, mais

rica é a nossa democracia.

Esta petição, hoje discutida, vem apelar à adoção de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo

na Avenida Fontes Pereira de Melo, em Lisboa. Enquanto, antes, um cidadão podia tratar de qualquer ato de

registo num único local, em ato contínuo, agora não pode. Agora, o cidadão tem de ir a um local tratar de um

ato — por exemplo, vai lá fazer um casamento ou um divórcio —, mas, se necessitar de um novo cartão de

cidadão — porque, em virtude do casamento ou do divórcio, mudou de apelido —, já terá de se dirigir a um outro

local. Ora, se isto é um ónus para um cidadão comum, é um ónus acrescido para os cidadãos de mobilidade

reduzida.

Na verdade, não se entende a deslocalização de serviços que funcionam bem de forma integrada. Aliás,

mais uma vez se constata que, apesar do que aqui é dito, o setor dos registos e de notariado tem sido muito

esquecido pelo Governo. Tem sido mesmo menosprezado pelo Governo.

Se existe área que necessita de um ímpeto reformista, é esta. Mas isso não é algo que se obtenha com uma

simples deslocalização de serviços e de funcionários, que se transferem de um lado para outro. O que é

necessário é a contratação de mais funcionários, o que é necessário é a abertura de novos serviços.

Nesse sentido, já no final da anterior Legislatura, foi aprovado, por esta Assembleia, um projeto de resolução

do PSD, a recomendar ao Governo, precisamente, a adoção de medidas urgentes em matéria de registo e

notariado. Estou a referir-me à Resolução da Assembleia da República n.º 39/2019. Por incrível que pareça,

praticamente nenhuma das medidas urgentes lá mencionadas foi implementada.

Estamos a falar de várias conservatórias que ainda nem têm um conservador, como é o caso de Melgaço.

Estamos a falar dos dados pessoais dos cidadãos, que continuam sem proteção, agora ainda pior nas

conhecidas «ilhas de atendimento». Estamos a falar da lei orgânica, que ainda não foi revista. Estamos a falar

de computadores obsoletos, de falhas frequentes no sistema. Estamos a falar da inexistência de medicina do

trabalho, entre outras medidas urgentes.

Ainda houve uma leve esperança: a de que, ao menos no Programa Nacional de Reformas, o Governo

tivesse nem que fosse uma palavrinha sobre estas áreas que, como se verifica, necessitam de intervenção

urgente. Mas nada, nem uma palavra.

De facto, não se compreende esta atitude do Governo, porque, como se verifica, estamos a falar de assuntos

que afetam, preocupam e interessam aos cidadãos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente,

cumprimentar os peticionários e dizer que fui relator desta petição, na 1.ª Comissão, sendo também nessa

qualidade que quero intervir.

O que temos diante de nós?! Temos, diante de nós, um serviço que funcionava bem — que funciona bem!

—, num local integrado de várias valências: resposta aos cartões de cidadão, aos passaportes, conservatória

de registo civil, conservatória de registo comercial, SIR (Soluções Integradas de Registo), balcão Casa Pronta…

Enfim, um conjunto de valências que estão num determinado espaço e, ainda para mais, num local de fácil

acesso.

De repente, o Governo decide partir este serviço em três dimensões: uma fica naquele local, outra passa

para o Mercado 31 de Janeiro e a terceira passa para o Parque das Nações, a pretexto de fazer uma coisa

moderna, com uma linguagem moderna, que é separar, «em bom português», o back office do front office, ou,

na linguagem que a Sr.ª Deputada Rita Madeira há pouco utilizou, fazer a «racionalização das frentes de

atendimento».

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