14 DE MAIO DE 2020

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Portanto, o que falta para garantirmos a estes trabalhadores o mínimo de dignidade, para além da questão

das carreiras, é permitir essa descentralização, mas com meios, com competências e com proximidade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais

de 5000 peticionários que nos trouxeram esta petição com a preocupação, relativamente a uma intenção

manifestada desde 2017, de deslocalizar os serviços que, neste momento, estão concentrados no edifício da

Avenida Fontes Pereira de Melo, entre eles o mais importante espaço de registos, que permite, de acordo com

o próprio conceito — e aqui a questão modelar que foi referida há pouco, e bem, pelo PCP, é, de facto, relevante

—, haver uma concentração num único local físico de atendimento de todas as valências, de forma transversal

e integrada, num único ponto de acesso físico, ponto este que tem, precisamente, uma acessibilidade particular

e que adiante também referirei.

Os serviços que são aqui prestados têm diferentes valências, como a Conservatória do Registo Civil, a

Conservatória do Registo Comercial, o próprio SIR, o Balcão Casa Pronta, o Balcão Heranças e Divórcio com

Partilha (BHDP), o cartão de cidadão e o passaporte eletrónico. Evita-se, assim, a deslocação dos cidadãos, de

forma individual, ou de empresas, a diversos locais, podendo, de facto, aceder num único local, a vários serviços.

Aquilo que os peticionários nos vêm pedir — e bem! — é que se evite e não se concretize este

desmembramento, alertando para alguns pontos, que passo a destacar: desde logo, para os serviços não serem

separados sendo possível aceder, num único ponto de atendimento, a todas estas valências registais.

Com razão, vêm alertar para a questão de o back office do atendimento ao público ser separado do front

office, o quepode colocar em causa um atendimento não só personalizado, como também mais eficiente, do

ponto de vista até técnico. Isto porque o back office contém, muitas vezes, os técnicos que têm conhecimentos

especializados e, portanto, esta solução põe em causa a necessária e desejável integração, para uma maior

rapidez e eficiência no atendimento, do back office e o front office.

Aquilo que, de facto, podemos verificar é que em muitos locais de atendimento ao público, como o Casa

Pronta, as finanças ou a segurança social, quem está a atender tem a capacidade de se levantar e pedir apoio

aos seus pares ou até mesmo aos responsáveis, para garantir um melhor atendimento ao cidadão.

Por outro lado, se este edifício é bastante central e está servido também de autocarros e de estações de

metropolitano, pelo menos três, nas proximidades, estar a deslocar para um local que não tem essas

acessibilidades garantidas, é, de facto, estar aqui a confinar alguns cidadãos que não têm a mesma capacidade

de mobilidade.

O PAN acompanha, assim, obviamente, esta preocupação dos peticionários quer quanto ao fundamento do

atendimento nos serviços, quer também à intenção de deslocalização. Isto porque nos parece, de facto, que é

estar a mexer… E costumamos usar esta gíria até noutras áreas da nossa vida: em equipa vencedora, não se

mexe.

E, portanto, não obstante as fragilidades que os serviços possam ter, seja ao nível da falta de pessoal, seja

ao nível da valorização dos profissionais, se existe uma solução modelar que tem, de facto, de forma integrada,

estas respostas, não se compreende que haja esta alteração.

Há pouco, a Sr.ª Deputada Rita Madeira, do Partido Socialista, falou na questão do atendimento ao público,

de privilegiar, hoje em dia, a transição digital. Sr.ª Deputada, existem milhares de cidadãos no nosso País que

não têm acesso a equipamentos informáticos, nem têm literacia digital…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, esses cidadãos nem têm literacia digital para poderem aceder a plataformas online e

não nos podemos esquecer destes cidadãos, que devem ser, obviamente, considerados como os restantes e

não cidadãos de segunda linha, podendo aceder a todos estes serviços.