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14 DE MAIO DE 2020

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Da nossa perspetiva, mesmo que se possa discutir a equidade na estrutura do imposto, o caminho não deve

ser o de aligeirar os impostos sobre o jogo online, que nunca deveria ter sido legalizado, com as consequências

sociais que tem, particularmente junto da juventude.

No momento particular que vivemos, preocupa-nos a maior utilização do jogo online, por isso entregámos,

nesta Assembleia, um projeto de lei para limitar os horários da publicidade a jogos e apostas para só depois das

22 horas e 30 minutos. Apelamos a que esta proposta do PCP seja aprovada, para que a expansão do jogo

online não crie ainda mais consequências sociais negativas, como tem sido sinalizado ao longo de vários

relatórios por parte do SICAD.

Relativamente à proteção dos peticionários, o PCP não acompanha as propostas referidas na petição, sem

que, pelo menos, se apresentem mais em profundidade os seus pressupostos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui uma

petição, apresentada pela Associação Nacional de Apostadores Online, que, no fundo, traz três pretensões,

nomeadamente para que possam existir mais operadores no mercado, mais produtos, o que significa mais jogos,

e para que haja menos carga fiscal, menos impostos para, com isso, terem um preço mais competitivo e subirem

os valores dos respetivos prémios.

Estas são as pretensões desta petição. No entanto, importa recordar um pouco o que é a história do jogo

online em Portugal, do qual temos os primeiros registos precisamente em 2002.

Entre 2002 e 2015, ou seja, durante 13 anos, não havia regulação nenhuma e estávamos perante um jogo

que poderíamos entender, até, como sendo ilegal.

Hoje temos o quê? Temos 13 operadores no mercado e temos qualquer coisa como 450 000 apostadores

que estão registados, isto sem contar com aqueles jogadores da Santa Casa da Misericórdia.

O que é que a regulação permite? A regulação veio permitir a proteção das crianças e dos que são mais

vulneráveis, veio prevenir a fraude e o branqueamento de capitais e veio trazer também segurança ao setor.

Esta mesma lei de 2015 previa que, de dois em dois anos, a lei pudesse ser revista e o certo é que a lei não

foi revista nem em 2017, nem em 2019.

No entanto, há um problema hoje, em 2020 — como houve, também, em 2019, e daí para trás —, que tem

a ver com o mercado ilegal, com o jogo ilegal. Segundo um estudo que foi promovido pela Associação

Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), em 2019, cerca de 56% do jogo online em Portugal era ilegal.

Portanto, até diria que é com estranheza que ouvimos o PCP defender que este jogo não devia ser regulado,

ou seja, que todo o jogo online que existe em Portugal devia ser ilegal.

Este jogo ilegal o que é que traz? Desvirtua a própria concorrência, desprotege os apostadores, desprotege

as crianças e as pessoas mais vulneráveis, não previne a fraude nem o branqueamento de capitais e traduz-se

em menos receita para o próprio Estado.

Isto significa que o Estado está a falhar. Isto significa que o regulador deste setor está, também ele, a falhar,

quando mais de 50% do jogo online é ilegal. É possível extrapolar e dizer que há cerca de 450 000 apostadores

que jogam o tal jogo ilegal.

Portanto, é urgente — dizemos nós — que o próprio Parlamento e o Governo possam rever a lei, no sentido

de dotar de mais poderes…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como dizia, é urgente que o Parlamento e o Governo revejam a lei, para dotar de mais poderes o próprio

regulador, dotando-o também dos meios necessários para combater este mesmo jogo ilegal.

Aplausos do CDS-PP.

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