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I SÉRIE — NÚMERO 52

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar os mais de 4000 peticionários. Falamos de uma petição — como

já foi dito — que entrou neste Parlamento em 2017 e que, apesar da data, se dirige à Assembleia da República

com um tema que tem relevância pela sua atualidade, já que o setor dos jogos online apenas recentemente foi

regulado em Portugal.

Já aqui foi referido que a primeira lei do jogo online surgiu em 2015, tratando-se de um momento em que,

apesar das dificuldades, se conseguiu implementar alguma legislação num setor que, pela sua natureza, é de

difícil supervisão e que estava completamente votado à ilegalidade, pelo que foi importante.

Também seria importante, a partir daí, fazer as revisões necessárias a essa mesma legislação. Desde essa

altura, algumas matérias foram tendo avanços, nomeadamente na diminuição da percentagem de jogo ilegal,

mas, apesar disso, em 2019 este ainda representava cerca de 56% do total do jogo, o que significa que ainda

há um grande número de operações a decorrer ao arrepio de quaisquer obrigações legais ou fiscais.

Os números são elevados, o que deve levar a uma reflexão por parte do legislador, de forma a continuar um

trabalho de supervisão e de fiscalização relativamente a este setor.

Há várias questões ligadas ao jogo online. Poderíamos falar do que foi aprovado já no último Orçamento do

Estado para 2020 e que trouxe algumas alterações importantes, mas cremos que a reflexão deve ser continuada

na Assembleia da República e pelo próprio legislador. Isto porque há várias questões em cima da mesa que têm

sido, também pela sua atualidade, acompanhadas mais recentemente.

É o caso, por exemplo, das questões relacionadas com comportamentos aditivos e de como,

responsavelmente, responder a essa matéria. Temos também a questão das apostas desportivas, que têm

especificidades dentro do próprio jogo online. Temos ainda a questão de como fiscalizar as plataformas ilegais,

porque, claramente, a falha de fiscalização é um dos maiores problemas associados a este setor, e é uma falha

bastante grande não conseguir, realmente, acabar com o jogo ilegal.

Quando olhamos para alguma legislação de outros países, percebemos que a percentagem de jogo ilegal

em países com legislações mais ou menos parecidas com a nossa é bastante inferior, portanto há que avançar

na questão da fiscalização e também na questão da publicidade.

Quanto à questão da publicidade, verificaram-se, inclusivamente durante o período de pandemia, algumas

alterações, mas esta matéria está, de facto, mais ligada aos comportamentos aditivos e também dá uma ideia

daquilo que se quer para o setor do jogo online.

Portanto, cremos que este Parlamento deve manter a sua atenção sobre este tema e é isso que gostaríamos

de dizer, também, aos peticionários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves,

do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Deputado

João Gonçalves Pereira, queria só explicar que a nossa posição é bastante clara. Baixar os impostos

relativamente a estes jogos online não vai resolver o problema, porque um jogo ilegal, sem o pagamento de

qualquer imposto, será sempre mais competitivo do que um jogo que paga imposto. Portanto, desse ponto de

vista, aquilo que é preciso, de facto, é haver fiscalização contra o jogo ilegal.

O PCP não acompanha as pretensões dos peticionários. Se o CDS acompanha, devia ter apresentado uma

iniciativa legislativa e não o fez.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não disse que defendíamos! Não ouviu!

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