I SÉRIE — NÚMERO 53

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administrativa e regulamentar que pesa sobre as empresas, a redução das restrições nas profissões altamente

regulamentadas.

Continuamos enredados em burocracia. É urgente descomplicar Portugal, mas nenhum destes documentos

nos ajudará a fazê-lo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste

debate sobre o Programa de Estabilidade e sobre o Programa Nacional de Reformas que o Governo português

decidiu apresentar à Comissão Europeia, Os Verdes começam por lembrar dois elementos que, não fazendo,

propriamente, parte do conteúdo dos documentos, não podem, ainda assim, ficar de fora desta discussão.

O primeiro elemento é para lembrar que tanto o Programa de Estabilidade como o Programa Nacional de

Reformas fazem parte de um conjunto de instrumentos que expressam, no plano formal, as submissões a que

o nosso País se continua a sujeitar perante as instituições europeias.

O segundo elemento é para lembrar que, em concreto, a decisão de aceitar essa espécie de «visto prévio»

da União Europeia face às opções e às prioridades do nosso País teve apenas o acolhimento do PS, do PSD e

do CDS-PP.

Na verdade, sempre que esta Assembleia discutiu transferências de soberania para a União Europeia, foram

essas forças políticas que disseram «sim senhor, transfira-se». E assim foi, também, em matéria de soberania

orçamental, que é, de resto, a questão-chave de qualquer povo, em termos de soberania.

Ora, na perspetiva de Os Verdes, já há muito que é tempo de se proceder a uma avaliação sobre este

conjunto de submissões, onde a União Europeia é que sabe quais as prioridades do nosso País e não os

portugueses e os seus representantes.

E, por mais voltas que se pretendam dar para fugir ao que é evidente, há, neste contexto, um dado do qual

não é possível fugir. Enquanto permanecermos sujeitos às imposições que decorrem da aplicação das regras

do euro, por mais remendos que se façam, aqui e acolá, serão sempre programas condicionados pelo exterior

e que, como vimos no passado, estão muito longe de responder aos problemas do País e dos portugueses.

Aliás, como a crise provocada pela COVID-19 está a deixar bem claro, as políticas que tiveram como pano

de fundo este «visto prévio» fizeram sempre mais parte do problema do que da solução. E fizeram mais parte

do problema não só porque representaram, como continuam a representar, sérios obstáculos ao

desenvolvimento do nosso País e dos povos da Europa em geral, mas também porque vieram acentuar as

divergências entre os próprios países da União Europeia.

A este propósito, não deixa, aliás, de ser curioso que os Estados-Membros, em plena pandemia, continuem

vinculados ao cumprimento dos calendários e dos critérios do Semestre Europeu e, simultaneamente, o

endividamento lhes seja apresentado pelas instituições europeias como o único meio para financiar o aumento

da despesa pública decorrente da pandemia e, desde logo, as despesas com a saúde.

Ainda assim, não deixamos de fazer alguns comentários sobre o conteúdo dos documentos em discussão,

em particular no que diz respeito ao Programa Nacional de Reformas.

Vejamos. No capítulo da sustentabilidade dos recursos e transição energética, o documento assume

pretender continuar os esforços de transformação da paisagem e a remuneração dos serviços dos ecossistemas

que promovam a conservação da natureza e da biodiversidade. E nós dizemos: muito bem. Só que ficamos sem

perceber onde em tão nobre propósito encaixa a construção do aeroporto do Montijo e os seus impactos nos

ecossistemas e na biodiversidade.

Logo a seguir, assinala-se a melhoria da qualidade dos solos, que promova a sua revitalização e

recuperação, nomeadamente no caso dos passivos ambientais. E nós dizemos: muito bem. Só que o Governo

continua com a lei ProSolos na gaveta e não há meio de a de lá tirar.

Por fim, o documento destaca o desenvolvimento de uma agricultura sustentável, mas o Estatuto da

Agricultura Familiar continua à espera de melhores dias para sair do papel.

Quanto ao resto, o que Os Verdes consideram essencial é proceder ao relançamento da economia de forma

justa e sustentável, que dê resposta aos desafios sociais e ambientais que temos pela frente, mas que essas

respostas tenham como farol orientador o interesse do desenvolvimento do País e o bem-estar dos portugueses

e que não sejam norteadas por imposições externas.