I SÉRIE — NÚMERO 53

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do que aqueles que faziam, naturalmente, noutra situação, tiveram um aumento, segundo o acordo feito com o

Estado, inferior ao custo do aumento do salário mínimo.

É fundamental que este Governo assuma as suas responsabilidades. E assumir as suas responsabilidades

é não deixar ficar ninguém para trás, é aprovar e praticar um verdadeiro programa de emergência social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes dois documentos em

análise, tanto o Programa de Estabilidade como o Programa Nacional de Reformas, mostram-nos que o

Executivo tem unicamente como objetivo cumprir o calendário do Semestre Europeu, porque ambos os

documentos apenas fazem o resumo daquelas que têm sido as medidas tomadas e votadas neste Plenário, sem

uma visão estratégica e, sobretudo, sem olhar para o futuro.

Num ambiente igual a este, de emergência sanitária, de desemprego, de despejo, de pobreza e de aumento

da vulnerabilidade de milhares de famílias, importa-nos que haja um olhar efetivo sobre o amanhã. Esse amanhã

só está resumido naquilo que o Executivo afirma ser o seu plano de recuperação económica. Então, se existe

isto, urge questionarmos: está assegurada a não aplicação de medidas de austeridade? Estão considerados

investimentos que nos ajudem a mitigar os efeitos da ação climática? Estão, igualmente, previstos investimentos

nos serviços públicos?

É que esta, sim, é uma visão estratégica, nomeadamente no que toca ao investimento no Serviço Nacional

de Saúde, que é absolutamente essencial no atual contexto de emergência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, Srs.

Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas tem, como objetivo, identificar e

ultrapassar os bloqueios do Estado. E existem bloqueios estruturais na nossa economia. Existe um excesso de

carga fiscal, um excesso de burocracia, um excesso de endividamento, e temos um País que precisa de menos

impostos, de menos papelada e de mais liquidez.

Hoje, vivemos tempos de austeridade no País. A austeridade chegou àqueles trabalhadores que estão em

regime de layoff e que perderam rendimento. A austeridade também chegou àqueles empresários que tiveram

de encerrar as suas empresas. A austeridade também chegou àqueles que estão, infelizmente, numa situação

de desemprego. Ou seja, há milhares de portugueses que vivem numa situação de austeridade.

Neste contexto, é importante perguntar-lhe, Sr. Ministro das Finanças: que ministro temos hoje no

Parlamento? Temos um ministro demissionário? Temos um ministro que apenas vai ficar no Governo até dia 15

de junho, como foi anunciado? O País e o Parlamento exigem uma resposta da parte do Sr. Ministro e do

Governo.

Sr. Ministro, esclareça, pois: está, ou não está, demissionário?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Mário

Centeno.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

apresentação do Programa de Estabilidade marca, em cada ano, o Semestre Europeu, um ciclo anual que

permite aos países da União Europeia coordenar as suas políticas económicas. Mas 2020 é um ano diferente,

não porque a coordenação seja, hoje, menos importante — até pelo contrário, ela é hoje mais importante —,

mas porque Portugal, a Europa e grande parte do mundo foram assolados por uma pandemia, causadora de

enorme incerteza e instabilidade em todas as dimensões da nossa sociedade.