O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE MAIO DE 2020

45

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, com a antecedência que está prevista no Regimento, o Chega

apresentou um voto de pesar. Esse voto de pesar não consta do guião das votações que hoje vamos fazer aqui,

em Plenário. E, sendo um voto de pesar, não tinha sido abrangido nas últimas decisões consensuais relativas

aos votos.

Pergunto, por isso, qual é a razão de o voto do Chega não estar incluído nas votações que vamos hoje

realizar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa informa-o, e a toda a Câmara, que deram entrada

vários votos de pesar com o mesmo objeto e que, de acordo com o Regimento, baixaram à 1.ª Comissão para

haver lugar a uma uniformização.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, permite-me, de novo, o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Para apresentar recurso para o Plenário dessa decisão, Sr.ª Presidente. E a

razão é evidente: não é isso que está no Regimento.

Admito que isso possa ser decidido à la carte, mas tem de haver aqui regras e, por isso, nos termos do artigo

82.º do Regimento, peço recurso para o Plenário.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, o que me é informado é que os votos que deram

entrada tinham considerandos e, sendo assim, quando têm considerandos que ultrapassam o objeto, devem

baixar à respetiva comissão.

Portanto, o Sr. Deputado André Ventura insiste, mas não vai resolver o problema neste momento, uma vez

que os votos já foram enviados para a 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, no âmbito da discussão em curso, pretendo pedir um

esclarecimento sobre a condução dos trabalhos, para tentar… Penso que, face às regras, que são novas, há,

efetivamente, um enquadramento, que é o que a Sr.ª Presidente descreveu…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Obrigado, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, há um enquadramento, que é precisamente o de, existindo mais do que um voto sobre

a mesma matéria, poder ser requerido que os votos baixem à comissão, para se procurar um consenso, o que

não impede, obviamente, que, não sendo possível encontrá-lo, eles não acabem por vir todos à reunião plenária.

Portanto, a possibilidade da votação em Plenário existe, mas não nesta sessão, uma vez que a Mesa optou pela

descida à Comissão.

Penso que o ponto regimental é este e o que ficou estipulado para os votos foi a possibilidade de eles

baixarem…

O Sr. André Ventura (CH): — Que ponto regimental?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O ponto regimental é o das normas que revimos ainda há pouco tempo

e que estamos…

O Sr. André Ventura (CH): — Onde estão?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É o artigo 76.º, Sr. Deputado, se não se importa…

Páginas Relacionadas
Página 0035:
15 DE MAIO DE 2020 35 O Sr. Presidente: — Então, faça favor de exerce
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 53 36 Definia este diploma regras específicas para a
Pág.Página 36
Página 0037:
15 DE MAIO DE 2020 37 O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 53 38 Para além disso, a agenda de um artista e toda
Pág.Página 38
Página 0039:
15 DE MAIO DE 2020 39 públicas, nacionais ou municipais, bem como das
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 53 40 A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Preside
Pág.Página 40
Página 0041:
15 DE MAIO DE 2020 41 Ora, a proposta de lei, como aqui foi referido,
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 53 42 impossível pensar que uma Festa como esta — qu
Pág.Página 42
Página 0043:
15 DE MAIO DE 2020 43 Surge também uma dúvida sobre o que ocorre exat
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 53 44 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pe
Pág.Página 44