15 DE MAIO DE 2020

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, com a antecedência que está prevista no Regimento, o Chega

apresentou um voto de pesar. Esse voto de pesar não consta do guião das votações que hoje vamos fazer aqui,

em Plenário. E, sendo um voto de pesar, não tinha sido abrangido nas últimas decisões consensuais relativas

aos votos.

Pergunto, por isso, qual é a razão de o voto do Chega não estar incluído nas votações que vamos hoje

realizar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa informa-o, e a toda a Câmara, que deram entrada

vários votos de pesar com o mesmo objeto e que, de acordo com o Regimento, baixaram à 1.ª Comissão para

haver lugar a uma uniformização.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, permite-me, de novo, o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Para apresentar recurso para o Plenário dessa decisão, Sr.ª Presidente. E a

razão é evidente: não é isso que está no Regimento.

Admito que isso possa ser decidido à la carte, mas tem de haver aqui regras e, por isso, nos termos do artigo

82.º do Regimento, peço recurso para o Plenário.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, o que me é informado é que os votos que deram

entrada tinham considerandos e, sendo assim, quando têm considerandos que ultrapassam o objeto, devem

baixar à respetiva comissão.

Portanto, o Sr. Deputado André Ventura insiste, mas não vai resolver o problema neste momento, uma vez

que os votos já foram enviados para a 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, no âmbito da discussão em curso, pretendo pedir um

esclarecimento sobre a condução dos trabalhos, para tentar… Penso que, face às regras, que são novas, há,

efetivamente, um enquadramento, que é o que a Sr.ª Presidente descreveu…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Obrigado, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, há um enquadramento, que é precisamente o de, existindo mais do que um voto sobre

a mesma matéria, poder ser requerido que os votos baixem à comissão, para se procurar um consenso, o que

não impede, obviamente, que, não sendo possível encontrá-lo, eles não acabem por vir todos à reunião plenária.

Portanto, a possibilidade da votação em Plenário existe, mas não nesta sessão, uma vez que a Mesa optou pela

descida à Comissão.

Penso que o ponto regimental é este e o que ficou estipulado para os votos foi a possibilidade de eles

baixarem…

O Sr. André Ventura (CH): — Que ponto regimental?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O ponto regimental é o das normas que revimos ainda há pouco tempo

e que estamos…

O Sr. André Ventura (CH): — Onde estão?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É o artigo 76.º, Sr. Deputado, se não se importa…