I SÉRIE — NÚMERO 53

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): ⎯ Sr.ª Presidente, não muda o resultado, mas na votação da Proposta

de Lei n.º 31/XIV/1.ª gostaríamos de corrigir o sentido de voto do PAN de a favor para abstenção.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença também?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): ⎯ Sr.ª Presidente, é para apresentar um requerimento de dispensa de

redação final e do prazo de reclamações relativamente à proposta de lei que acabámos de aprovar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Vamos então votar o requerimento oral, apresentado pelo PS,

solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões

relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 30/XIV/1.ª (GOV) ⎯ Altera as medidas excecionais e temporárias de

resposta à pandemia da doença COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegamos, assim, ao fim das votações regimentais e da nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária, cuja ordem do dia consistirá no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro,

terá lugar na próxima quarta-feira, dia 20, pelas 15 horas.

Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Desejo-vos um bom resto de dia e até quarta-feira.

Eram 19 horas e 11 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 443/XIV/1.ª:

Considerando que:

Vivemos numa emergência climática, como reconheceu e afirmou a Resolução da Assembleia da República

n.º 125/2019, aprovada por unanimidade no dia 5 julho 2019;

O Programa do XXII Governo Constitucional confere, com justiça, prioridade ao combate às alterações

climáticas como desafio estratégico da ação governativa;

As alterações climáticas apresentam riscos sérios, significativos e iminentes às pessoas, bens e às atividades

económicas, sociais e culturais, contribuindo ainda para acelerar os vetores de transmissão das pandemias;

A mitigação das alterações climáticas e a adaptação do território, das pessoas e das comunidades às suas

consequências apresentam, para além de uma ameaça credível, uma oportunidade concreta para o crescimento

e a melhoria do nível de vida dos portugueses;

As políticas de austeridade, praticadas em Portugal na XII Legislatura, e em muitos países europeus pela

mesma altura, fracassaram por completo, tendo os seus objetivos de consolidação das contas públicas

fracassado todos os anos;