15 DE MAIO DE 2020

53

As políticas de austeridade em Portugal, e não só, tiveram, ainda, um enorme impacto social e económico,

tendo-se registado uma nova vaga de emigração, pobreza e falência de entidades económicas, bem como o

desinvestimento na investigação e inovação, com danos permanentes na vida, capacidade produtiva e

património das pessoas, empresas e de toda a República;

As políticas de austeridade foram utilizadas para fazer aprovar medidas de retrocesso sem precedentes nos

direitos sociais e económicos, em particular nos direitos laborais, cujos impactos ainda hoje se fazem sentir;

Também acompanhou esse período uma desastrosa política de privatização, tanto através da venda de

ativos do Estado como também através da degradação dos serviços públicos;

O compromisso de rejeitar a austeridade, já firmado pelo Partido Socialista e pelo XXII Governo

Constitucional, é fundamental para assegurar a confiança dos agentes económicos;

Entenderam, pelos motivos expostos, os Srs. Deputados do Partido Socialista que, votando contra o Projeto

de Resolução n.º 443/XIV/1.ª (PAN), o Governo deverá priorizar na conceção do plano de recuperação da crise

económica, social e sanitária a transição rápida e justa para uma economia neutra em carbono, evitando por

completo um regresso às políticas falhadas da austeridade, privatização e retrocesso dos direitos sociais e

económicos que marcou o período da XII Legislatura.

Os Deputados do PS, Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estêvão Martins — Filipe Pacheco —

Eduardo Barroco Melo — Joana Sá Pereira — Olavo Câmara.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 31/XIV/1.ª:

Enquanto usufruímos da arte e da cultura no âmbito do nosso confinamento e no âmbito das medidas

sanitárias estavam a ser despedidas e despedidos muitos profissionais da cultura e a não ser respeitados os

seus direitos.

A cultura em Portugal tem sofrido a cada ano o desgaste dos seus profissionais, marcados pela precarização

laboral, e o congelamento do investimento no setor por sucessivos governos. A crise COVID-19, conforme é

entendido o período em que vivemos, mostra-nos uma realidade angustiante que tem agravado o difícil

panorama das entidades culturais, dos artistas e demais profissionais: a súbita interrupção da vida cultural tal

como estava instituída, programada e financiada; dificuldades de subsistência de grande parte dos profissionais,

muitos colocados à margem dos apoios; a emergência de um público cujo confinamento tem aumentado a

necessidade de fruição de produtos culturais e a procura de formas de pensar e de viver a crise pandémica.

Sucede que da mesma forma que a cultura se difundiu nesta crise epidemiológica, expôs as suas fragilidades

estruturais de longa data, que em última análise repousam sobre quem, mesmo em instabilidade, consegue criar

sob a força da precariedade. Os artistas e demais agentes culturais não deixaram de produzir, criando para eles

e para todas e todos, ajudando a sociedade portuguesa a atravessar esta crise, e seria negligente não apoiar

um setor que é tão fundamental como vital, para o País. Afinal a cultura é o corpo de trabalho intelectual e

criativo no qual a experiência e o pensamento de uma sociedade são inscritos, sobretudo nos momentos mais

difíceis que a esta lhe cabe atravessar, contribuindo para o bem-estar e para a saúde mental da população.

Precisamos de entender que muitas destas medidas agora designadas como excecionais devem ser medidas

regulares por forma a fazer face à fragilidade sistémica da cultura em Portugal. É preciso garantir o apoio

sustentado e de longa duração a artistas e entidades culturais. Se os artistas e agentes culturais estão focados

apenas em sobreviver, a criação será sempre amputada e a sua qualidade posta em causa.

As medidas propostas pelo Executivo sobre matérias relativas à cultura são insuficientes. Não nos adiantaria,

então, rigorosamente nada avançarmos para a melhoria da situação sanitária e amanhã não haver relatos,

criações e reflexões, mas sobretudo não haver conhecimento proveniente da cultura em relação a esta época

complicada que estamos a viver. Apoiar as artes e a cultura garante que mais tarde, as futuras gerações, terão

acesso à memória e à experiência destes tempos. A cultura não é sinónimo de entretenimento; a cultura, tal

como a ciência, é conhecimento. E por isso mesmo deve ser estruturalmente apoiada.

Pelas razões acima expostas, votei contra, e sob forma de protesto, a mencionada proposta do Governo.

Lisboa, 19 de maio de 2020.