I SÉRIE — NÚMERO 53
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A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sobre
os Projetos de Resolução n.os 120/XIV/1.ª (PCP), 167/XIV/1.ª (BE),187/XIV/1.ª (PAN), 266/XIV/1.ª (PEV) e
271/XIV/1.ª (PSD):
Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território,
sobre os Projetos de Resolução n.os 120/XIV/1.ª (PCP), 167/XIV/1.ª (BE), 187/XIV/1.ª (PAN), 266/XIV/1.ª (PEV)
e 271/XIV/1.ª (PSD), a posição de voto do Bloco de Esquerda foi a favor das recomendações contidas naquele
diploma.
Entendemos que, de uma forma geral, o diploma contribuirá para a necessária revisão da Convenção de
Albufeira e, por conseguinte, ajudará a garantir caudais verdadeiramente ecológicos cuja existência é uma das
condições necessárias para se recuperar e preservar o rio Tejo e os seus afluentes.
No entanto, não podemos deixar de assinalar a nossa discordância com a alínea c) do ponto 2 e com o ponto
10 do diploma.
Na alínea c) do ponto 2, a Assembleia da República recomenda ao Governo «retirar do âmbito da Convenção
de Albufeira a fixação dos caudais a descarregar na zona da secção de ponte de Muge, uma vez que a gestão
local dos recursos hídricos realizada em território português não é matéria de interesse ou condicionante do
território espanhol».
A nossa discordância com a alínea c) do ponto 2 prende-se com o facto de esta alínea abrir a possibilidade
de uma utilização mais intensiva dos caudais a montante de ponte de Muge, condicionando o volume de água
e as concentrações de nutrientes e de sedimentos que alcançam o estuário do rio Tejo, podendo agravar os
desequilíbrios daquele ecossistema estuarino e facilitar a progressão para montante da chamada «cunha
salina».
A alínea c) do ponto 2 pode ainda levar à redução da já diminuta monitorização dos caudais naquela secção
e, por conseguinte, à ausência de informação disponível sobre os recursos hídricos e estado ecológico daquele
troço do rio Tejo.
No ponto 10 do diploma, a Assembleia da República recomenda ao Governo que «proceda ao estudo do
aproveitamento hidráulico do rio Tejo para fins múltiplos».
Entendemos que o ponto 10 do diploma vai ao encontro das aspirações do Projeto Tejo — Aproveitamento
Hidráulico de Fins Múltiplos do Tejo e Oeste, cujo projeto de intervenção no rio Tejo visa, com recurso a
financiamento público, a construção de açudes e outras barreiras por forma a concretizar um projeto
megalómano de irrigação agrícola. Tal intervenção poria em causa o único troço livre do rio Tejo, trazendo
consequências nefastas para o ecossistema ribeirinho, para as atividades tradicionais que ali se desenvolvem
e para o pleno usufruto da natureza pelas populações.
Além do mais, em plena crise climática, na qual os efeitos da seca são já sentidos em vastas áreas do
território português, é necessário implementar medidas de eficiência hídrica que possibilitem o uso racional da
água na agricultura, ao invés de se aumentar desmesuradamente as áreas de irrigação que promovem o
desperdício de recursos hídricos.
Assembleia da República, 18 de maio de 2020.
Os Deputados do Bloco de Esquerda.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.