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22 DE MAIO DE 2020

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Sendo muito insuficientes, acompanhamos algumas das propostas deste diploma no âmbito do Direito Penal,

mas reafirmamos a necessidade de mudar as políticas que facilitam e permitem estas práticas.

Não bastam declarações de intenções, são necessárias medidas para acabar com os paraísos fiscais e para

lhes colocar todos os entraves possíveis, medidas como aquelas que o PCP traz a este debate.

É essa a exigência que se coloca, porque não é aceitável que os trabalhadores, as pequenas empresas,

paguem os seus impostos em Portugal, ao passo que alguns e algumas empresas podem continuar a recorrer

a mecanismos legais e ilegais para se furtarem às suas obrigações fiscais.

É preciso uma política fiscal mais justa que garanta que os lucros realizados em Portugal são tributados em

Portugal, como o PCP propôs no Orçamento do Estado para 2020, reduzindo a tributação sobre o trabalho e o

consumo.

Os paraísos fiscais são uma injustiça e uma sangria de recursos públicos, que tanta falta fazem para as

respostas que o País precisa, particularmente no momento atual.

Além da fuga aos impostos, os paraísos fiscais promovem o financiamento da criminalidade, do terrorismo e

de atividades ilegais.

O PCP apresentou, hoje, dois projetos de lei.

O primeiro proíbe as relações comerciais e todas as transferências com entidades sediadas em centros

offshore não cooperantes e obriga à comunicação relativamente aos restantes.

O segundo exclui as entidades sediadas em paraísos fiscais do acesso a quaisquer apoios públicos à

economia, no quadro das medidas de resposta à COVID-19.

Os apoios têm sido insuficientes, não têm chegado a muitas pequenas empresas. Portanto, são precisos,

sim, mais apoios, mas é preciso também garantir que esses apoios sejam distribuídos de forma justa.

Não seria admissível que quaisquer apoios públicos se dirigissem a entidades que, mesmo desenvolvendo

a sua atividade em Portugal, estão sediadas em paraísos fiscais ou em territórios que promovem o dumping

fiscal, com claro prejuízo para o País, como é o caso da Holanda, para onde é desviada a tributação sobre os

lucros de grupos económicos, como o do dono do Pingo Doce.

A exclusão dos apoios COVID-19 a empresas sediadas em paraísos fiscais é uma discussão presente em

muitos países. A Dinamarca, a Polónia ou a Áustria estão a avançar nesse sentido.

Não desperdicemos, Srs. Deputados, nenhuma oportunidade para colocar entraves, para demonstrar repúdio

e para garantir que os recursos do povo português não serão entregues àqueles que fogem às suas obrigações

para com o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra ao Sr. Deputado José

Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não

é preciso fazer um grande esforço para se perceber para que servem e a quem servem os paraísos fiscais.

Todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a este mecanismo fazem-no com o propósito

de não pagar impostos ou de esconder a origem desse dinheiro e, em muitos casos, com esses dois objetivos.

Não é, aliás por acaso, que o recurso a paraísos fiscais seja uma das formas mais comuns de evasão fiscal

internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% de toda a riqueza mundial nos paraísos fiscais.

Ora, a situação que atualmente vivemos no âmbito desta pandemia põe ainda mais em evidência a injustiça

e a imoralidade da existência de paraísos fiscais, principalmente se se permitir que as empresas sediadas em

paraísos fiscais possam, no quadro deste surto epidémico, vir a beneficiar de apoios públicos, como sucede

com outras empresas que pagam os seus impostos em Portugal.

Na verdade, se, em circunstâncias normais, a existência de mecanismos que permitem fugir ao pagamento

das obrigações fiscais e esconder dinheiro, permitindo que uns vivam em paraísos fiscais, enquanto a

generalidade está obrigada a viver num verdadeiro inferno fiscal, já é de todo incompreensível, numa situação

excecional como a que vivemos, essa realidade torna-se absolutamente inaceitável.

Por isso mesmo, Os Verdes entendem que, por uma cultura de responsabilidade democrática, esta

Assembleia não deve permitir o acesso destas empresas a apoios do Estado.

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