I SÉRIE — NÚMERO 55

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outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 384/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes, 385/XIV/1.ª (PCP) — Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia e 386/XIV/1.ª (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19, que foram rejeitados. Intervieram, além dos Secretários de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado) e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Duarte Alves (PCP) José Luís Ferreira (PEV), Mónica Quintela (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Mariana Mortágua (BE), Fernando Anastácio (PS), André Silva (PAN), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (N insc.).

Foram discutidos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 — que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global —, e os Projetos de Lei n.os 387/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento — que foi rejeitado — e 389/XIV/1.ª (PS) — Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública — que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo ainda sido aprovado um requerimento do PS solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões — juntamente com os Projetos de Resolução n.os 427/XIV/1.ª (BE) — Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito do COVID-19 e 438/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos — que foram rejeitados. Pronunciaram-se, além dos Secretários de Estado da Habitação (Ana Pinho) e do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres), os Deputados Bruno Dias (PCP), Marina Gonçalves (PS), Maria Manuel Rola (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Márcia Passos (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (PAN).

Foi apreciada a Petição n.º 537/XIII/3.ª (Apresentada por Luís Alberto Júdice Veiga da Silva e outros) — Solicita a revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra. Intervieram os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Artur Soveral Andrade (PSD), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Cláudia Santos (PS).

Foram apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 561/XIII/4.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Pela contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde e os Projetos de Resolução n.os 214/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para

o Serviço Nacional de Saúde, 285/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos — que foram rejeitados — e 210/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde — que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), Paula Santos (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Cláudia Bento (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Anabela Rodrigues (PS) e Mariana Silva (PEV).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 230/XIV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte do embaixador Leonardo Mathias e 231/XIV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte do embaixador José Cutileiro, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que foi guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 229/XIV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia da Europa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 469/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 360/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Após aprovação de dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração, apresentadas por aqueles partidos, ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, intervieram os Deputados Alexandra Vieira (BE) e Pedro Delgado Alves (PS). De seguida, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo BE e aprovada a proposta apresentada pelo PS, tendo, depois, aquele texto final sido aprovado em votação final global. Foi, ainda, aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente àquele texto final.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.