22 DE MAIO DE 2020

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jornalistas, das organizações, dos partidos políticos, da democracia — é também importante para prevenir o

branqueamento de capitais.

Em segundo lugar, é bom que tenhamos consciência que o combate ao crime económico, da fraude fiscal

ao branqueamento, não depende apenas de leis. Ele depende de meios e recursos, mas depende também da

vontade política de governantes e instituições em afrontar interesses económicos, financeiros e políticos, porque,

Srs. Deputados, quando a Comissão Europeia diz a Portugal que tem de transpor para a lei portuguesa uma

diretiva sobre branqueamento de capitais por causa do Luanda Leaks, devemos saber que não foi só a Isabel

dos Santos que lavou dinheiro em Portugal, nem foi só o EuroBic que participou em operações de

branqueamento de capitais em Portugal. Toda a cleptocracia angolana lavou dinheiro sujo, roubado ao povo de

Angola, em Portugal, debaixo das barbas de um regime político que foi conivente com esta lavagem.

Quando Manuel Vicente, uma das principais figuras do regime angolano e do roubo — do roubo! — desta

cleptocracia, foi envolvido judicialmente em Portugal num caso de corrupção — corrupção, Srs. Deputados! —

não faltou quem quisesse abafar o caso. Rui Machete, que era ministro do Governo do PSD, pediu desculpa ao

Vice-Presidente angolano que hoje está envolvido nestes casos. Paulo Portas, do CDS, veio criticar a

judicialização das relações políticas entre Portugal e Angola. O Parlamento negou-se a criticar o regime da

cleptocracia angolana, gerida e liderada por José Eduardo dos Santos.

O regime português protegeu o branqueamento de capitais que acontecia nas barbas de toda a gente e que

toda a gente sabia que estava a acontecer, independentemente das leis sobre branqueamento de capitais,

inclusive o Banco de Portugal, porque enquanto a troica cá estava e a população portuguesa passava sacrifícios

havia bancos a registarem-se em Portugal — o BAI, o BNI e o BPA —, todos com ligações a pessoas

politicamente expostas do regime angolano. E toda a gente sabia para que serviam estes bancos: serviam para

lavar o dinheiro da elite angolana, e o Banco de Portugal também sabia, porque fez a auditoria em 2016…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e não precisou de uma lei de branqueamento de capitais para ignorar

essas auditorias com processos de contraordenação que ainda hoje não são conhecidos. E já agora, Sr.

Presidente, dê-me um segundo de tolerância, para que eu possa dizer que se queremos acabar com a hipocrisia

sobre branqueamento de capitais falemos também, para além dos offshores, do regime dos vistos gold, que é

um dos instrumentos para branquear capitais. Temos um Governo a transpor leis, e bem,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, falar de vistos gold nunca é só num segundo!

Risos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas que, por outro lado, tem vistos legais que abrem a porta ao

branqueamento de capitais.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

Fernando Anastácio, do Partido Socialista.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As

iniciativas legislativas hoje em discussão, nomeadamente a proposta de lei, visam a transposição de duas

diretivas comunitárias.

A respeito desta iniciativa, e sem pôr em causa que é preciso um permanente reforço e educação dos

instrumentos disponíveis para o combate ao crime económico, penso que é oportuno — também já aqui foi dito

— ter a perceção de que não estamos a começar este processo hoje. Aliás, foram aqui feitas referências a

situações do passado de branqueamento de capitais, mas é importante notar que desde 2016 o Governo tomou

um conjunto de iniciativas sobre esta matéria que importa recordar.