O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE MAIO DE 2020

23

moedas virtuais, que é patente na sujeição a deveres de compliance por todas as entidades que exerçam as

suas atividades com base nestes ativos ou na limitação dos pagamentos em moeda eletrónica anónima.

Também é positivo o facto de, tal como exige a diretiva, o Governo ter considerado — espante-se! — os

vistos gold um foco de possíveis esquemas de branqueamento de capitais e tenha aditado os requerentes destes

vistos ao elenco das situações indicativas de risco potencialmente mais elevado, o que vai exigir um maior rigor

no controlo da proveniência do capital investido. Tal mostra, afinal, que, contrariamente ao que diziam e dizem

PS e Governo, os controlos que existem não são suficientes, mas alerta-nos, também, para a necessidade de

se seguir as recomendações do Parlamento Europeu e pôr fim ao programa dos vistos gold, tendo em conta os

elevados riscos de corrupção que comportam.

No entanto, a diretiva poderia ter ido mais longe, por exemplo reduzindo a percentagem de capital detido

para a classificação como beneficiário efetivo — o que aumentaria o âmbito dos clientes controlados —,

aumentando os controlos e deveres de reporte sobre advogados, empresas de auditoria ou contabilistas, tendo

em conta que estes são elementos fundamentais em todos os esquemas, ou aumentando a proteção dada aos

denunciantes.

Por seu turno, o Governo poderia ter aproveitado esta oportunidade para trazer uma maior transparência ao

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, que se conseguiria com a consagração de um

acesso facilitado à informação disponibilizada e a garantia da sua disponibilização em formato open data, mas

também com a permissão de acesso a qualquer cidadão da União Europeia, conforme exige a diretiva.

Estas medidas facilitariam o trabalho dos jornalistas de investigação e das organizações da sociedade civil,

que, através das suas ações, têm ajudado a combater a utilização abusiva de empresas anónimas por parte de

criminosos, terroristas e corruptos e denunciando escândalos como o Luanda Leaks.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falamos de branqueamento de capitais e

também de financiamento do terrorismo e, hoje, devíamos olhar para estas questões tal como temos feito com

outras.

Em matéria de branqueamento de capitais, comparemos a legislação europeia, por exemplo, com a

legislação norte-americana e comparemos as penas que se aplicam em Portugal com as que se aplicam em

países como a Alemanha, a França ou mesmo a Inglaterra. São penas que nem sequer dissuasoras chegam a

ser, e isto a União Europeia não tem tratado.

Outro ponto fundamental é o financiamento do terrorismo. Continuamos a fechar os olhos aos principais

promotores do terrorismo internacional, aos países que conhecemos e que são os principais financiadores de

investimentos na Europa em matéria de terrorismo. Fechámos a porta a isso quando, dentro do Parlamento

Europeu, várias foram as vozes a apontar o dedo à Arábia Saudita, ao Paquistão e a muitos outros países que,

com investimentos fraudulentos e artificiosos, colocam na Europa os seus projetos de terrorismo. Mas esta

diretiva esquece tudo isto e deixa praticamente livre o caminho para que estes grupos continuem a operar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tenha atenção com o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Temos hoje um problema gigantesco: a questão da moeda virtual. E esta diretiva, dando um pequeno avanço

nisso, pouco faz, mesmo em comparação com os Estados Unidos, para atalhar o problema.

Assim ficaremos sempre para trás nesta luta.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar

Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma entidade que esteja

sediada num paraíso fiscal merece qualquer apoio do Estado. Isto é tal e qual como estarmos a favorecer e a

dar ofertas especiais a um funcionário que não mete os pés no local de trabalho.

Páginas Relacionadas
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 55 26 Como sabemos, embora o estado de emergência já
Pág.Página 26
Página 0027:
22 DE MAIO DE 2020 27 em que a renda anual fosse igual ou inferior a
Pág.Página 27
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 55 32 senhorios, agora que as dificuldades começam a
Pág.Página 32