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I SÉRIE — NÚMERO 55

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Refiro, ainda, que há uma enorme diferença entre aquilo que é legal efetivamente e aquilo que é moral. O

facto de algo estar legislado, enquadrado institucionalmente, não significa que ética e moralmente necessitemos

de aceitar e normalizar a existência dos paraísos fiscais.

Por último, lembro que a luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais não é

unicamente económico-financeira, também é ideológica.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, o meu microfone está danificado, pelo que usarei,

temporariamente, o microfone que está mais próximo, que dá um mau jeito que não imaginam.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, a questão que se coloca num

dos projetos que apresentámos não tem a ver com os regimes fiscais que existem noutros países, mas com o

problema de existirem empresas que fazem o seu lucro em Portugal e que colocam as suas sedes nesses países

para poderem fugir aos impostos que deveriam pagar em Portugal e tanta falta fazem aos recursos públicos.

O problema ainda maior é que essas empresas podem vir a receber apoios públicos por parte do Estado

português, quando nem sequer contribuíram com os impostos que deveriam pagar.

Portanto, essa é uma situação que, para nós, tem de ficar clara na lei — alguns países já estão a avançar —

, ou seja, que nenhuma dessas empresas receba qualquer tipo de apoio.

Não podemos ficar à espera dos subterfúgios da União Europeia que não têm dado resposta nenhuma, a

não ser propaganda relativamente à questão dos paraísos fiscais.

Precisamos de abordar este problema porque, quando se fala de corrupção, é preciso ter em conta que

acaba sempre nos paraísos fiscais; quando se fala da necessidade de reduzir os impostos, é preciso ver a

quantidade de recursos que são desviados para os paraísos fiscais; e, quando se fala da falta de capital e de

investimento no País, também é preciso ver os recursos que para aí são desviados.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. DuarteAlves (PCP): — Na perspetiva do PCP, esta é uma questão de justiça, de assegurar os recursos

do País e o fim dos paraísos fiscais e de colocar todos os entraves possíveis a esses regimes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para terminar este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais, António Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, que responda às questões muito particulares colocadas pelas

Sr.as Deputadas Mónica Quintela e Mariana Mortágua sobre a data de transposição da diretiva e o momento em

que o fazemos.

Pedia, sinceramente, alguma humildade se acharem que o Governo português apenas apresentou a

proposta de lei por causa do Luanda Leaks…

Vozes do BE: — Não…!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … ou depois de ter sido instado pela Comissão

Europeia. Não, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua! A Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e

Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo preparou tecnicamente este

trabalho até junho de 2019 e decidimos incluir medidas de simplificação do Registo Central de Beneficiário

Efetivo.

Gostaria que os Srs. Deputados pudessem fazer uma reflexão sobre o que foram e o que são as sessões

legislativas e as legislaturas para perceberem o momento em que estamos aqui a discutir esta proposta de lei.

Não houve nenhum atraso deliberado.

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