I SÉRIE — NÚMERO 55

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O PSD pretende que as relações entre senhorios e arrendatários, particularmente em tempo de pandemia,

sejam claras para que cada um saiba que apoios pode pedir e quando pode pedi-los.

Não estaremos contra prolongar os apoios até setembro ou, se necessário for, por mais tempo. Mas não

podemos ser a favor de incentivos ao incumprimento nem a favor de regimes que discriminem os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Gostaria de começar esta intervenção por sublinhar e acompanhar o teor do projeto de resolução

aqui trazido pelo Iniciativa Liberal, uma preocupação que o CDS também tem relativamente aos senhorios e

àquilo que é o peso do IMI. Pela nossa parte, já tínhamos apresentado algo nesse sentido, estabelecendo uma

moratória ao pagamento do IMI para esses senhorios.

O Governo traz aqui hoje uma proposta de prorrogação do prazo de pagamento das rendas para os contratos

de arrendamento urbano não habitacional até ao dia 1 de setembro de 2020. Isto aplica-se essencialmente ao

comércio e à indústria. E há aqui um objetivo de criar uma folga para os arrendatários, para os inquilinos.

O CDS defende que este deve ser sempre um esforço repartido entre senhorios e inquilinos e em que também

existe um papel do Estado.

Já foi lembrado neste debate, e bem, que muitos senhorios têm como único rendimento aquilo que é o seu

património e o rendimento que retiram desse mesmo património, que é também o rendimento das suas famílias.

O CDS apresenta, pois, uma proposta de alteração a esta proposta de lei, que mais não é do que aplicar o

mesmo princípio que existe para o arrendamento habitacional ao arrendamento não habitacional, e que passa

precisamente pelo facto de os inquilinos deste arrendamento não habitacional poderem também recorrer a

financiamentos por parte do IHRU nos mesmos termos que já existe para o arrendamento habitacional.

E lançamos também um repto ao Governo: o de que possa também ponderar uma outra folga nos prazos

que existem para esses mesmos empréstimos.

Mas, para percebermos também aquilo que é, na prática, a economia real, gostaria de trazer aqui um

exemplo: o de um restaurante que esteve encerrado durante três meses, que retoma a sua atividade, que teve

os seus funcionários em layoff e que, por via disso, não pode fazer qualquer despedimento. E, depois de ter

estado durante esse período sem pagar renda, a primeira renda que irá ter de pagar agora terá um acréscimo

de 28%, isto é, mais um duodécimo das rendas que não esteve a suportar, ou seja, esse restaurante, por

imposição do próprio Estado, só pode ter 50% da sua ocupação, mas vai continuar a ter os mesmos custos de

energia e vai ter de manter o mesmo pessoal.

Ora, não há economia, não há equação, não há margem que permita que estas empresas possam continuar

a funcionar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E agradeço a tolerância.

E o mesmo irá acontecer em setembro. Os bares, os ginásios, quando retomarem a sua atividade em

setembro, vão ter estas mesmas dificuldades.

Por isso, neste caso, deve haver uma intervenção do Estado. Caso contrário, as empresas não aguentarão

e iremos ter milhares de insolvências e milhares de desempregados.

O apelo que fazemos ao Governo — e, com isto, termino, Sr. Presidente — é o de que o Ministro Mário

Centeno pare com as cativações e que, de uma vez por todas, existam apoios a fundo perdido para estas

empresas, que tanto precisam.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar

Moreira.